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G7 cobra proteção a crianças na internet e STF amplia responsabilidade das plataformas no Brasil

As novas regras foram definidas por unanimidade pelos ministros

JR na TV|Do R7

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Nesta quarta-feira (17), na França, as potências do G7 assinaram um documento onde pedem para que as empresas de tecnologia desenvolvam ferramentas que garantam a segurança de crianças na internet. No Brasil, o Supremo definiu que as grandes empresas de tecnologia são responsáveis pelos conteúdos ilegais publicados por usuários. A decisão vale para todos os casos desde 5 de agosto do ano passado. 

As novas regras foram definidas por unanimidade pelos ministros. Funcionará da seguinte forma: até existir uma lei aprovada pelo Congresso, as plataformas serão responsáveis em conjunto com o autor da publicação em caso de crimes cometidos nas redes sociais. Pela regra anterior, as plataformas eram responsabilizadas apenas se não cumprissem uma ordem da Justiça. As empresas têm um prazo de 60 dias para implementar as novas obrigações.


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