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JR Dinheiro: entenda quais são as novas regras para os MEIs

Os MEIs poderão contratar até dois funcionários, com remuneração de pelo menos um salário-mínimo ou o piso da categoria

JR na TV|Do R7

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As regras para os microempreendedores individuais acabam de mudar. A partir de 1º de janeiro de 2027, os MEIs poderão contratar até dois funcionários, com remuneração de pelo menos um salário-mínimo ou o piso da categoria, além de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.  

O teto de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil, também será ampliado em duas etapas. Em 2027, passará para R$ 110 mil, o equivalente a uma média de R$ 9,2 mil por mês. Em 2028, subirá para R$ 140 mil por ano, com média mensal de R$ 11,7 mil. 

Outra mudança prevê o perdão de dívidas tributárias federais a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida abrange valores em atraso do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referentes a débitos com a União gerados até 13 de outubro de 2026. O benefício, porém, não inclui impostos estaduais e municipais, que continuarão precisando ser pagos pelos microempreendedores. 

Há ainda uma condição importante: se o MEI atrasar o pagamento de uma das guias do DAS nos primeiros seis meses de 2027, perderá o direito ao perdão. Nesse caso, toda a dívida voltará a ser cobrada, com multas e juros. Por isso, a orientação é que os microempreendedores reavaliem as finanças e a gestão do negócio para evitar novas dívidas e manter os pagamentos em dia. 

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