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Rodrigo Pacheco recebe propostas de mudanças no Código Civil elaboradas por comissão de juristas

Proposta visa simplificar questões legais e trazer segurança jurídica para a sociedade brasileira

JR na TV|

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu hoje (17) o texto preliminar da reforma do Código Civil, que é uma espécie de Constituição do dia-a-dia dos brasileiros. A proposta deve simplificar questões que envolvem os direitos gerais dos brasileiros, como divórcio e testamento, e também cria regras para a internet. O texto entregue foi elaborado por uma comissão de juristas que trabalhou na reforma do Código Civil durante oito meses. A comissão aprovou mudanças em mais de 600 artigos do Código Civil. Agora, Pacheco pode acolher o projeto integralmente ou parcialmente, além de poder sugerir mudanças no texto.

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