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Senadora apresenta projeto para anular decreto do governo federal de proteção a invasores de terra

Tereza Cristina argumenta que o decreto facilita que invasores de propriedades rurais possam ser classificados como defensores de direitos humanos

JR na TV|Do R7

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A senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, apresentou um "projeto de decreto legislativo" para anular um decreto do governo federal que, segundo ela, poderia proteger invasores de terra.  

A senadora, que é líder do PP no Senado e integra a frente parlamentar do agronegócio, argumenta que o decreto facilita que invasores de propriedades rurais possam ser classificados como defensores de direitos humanos e desta forma, fiquem sob a proteção do estado. 

Um dos artigos do decreto presidencial estabelece que cabe ao Ministério do Desenvolvimento Agrário apoiar defensores e defensoras de direitos humanos no campo, por meio da regularização fundiária e do acesso à terra. Determina ainda proteção prioritária às comunidades indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Além de garantir proteção especial a ambientalistas, defensores do campo, das periferias urbanas e agricultores familiares.  

Para a senadora Tereza Cristina, o decreto incentiva e dá legitimidade às invasões, deixando produtores rurais e famílias do campo sem segurança jurídica. 


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