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STF forma maioria para liberar pagamento de ‘penduricalhos’ a juízes e membros do MP

Seis dos dez ministros já votaram no plenário virtual da Corte

JR na TV|Do R7

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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para liberar ao Judiciário e ao Ministério Público o pagamento de parte dos chamados “penduricalhos” — verbas adicionais aos salários que podem ultrapassar o teto do funcionalismo público.

Seis dos dez ministros já votaram no plenário virtual da Corte. O voto que formou a maioria foi apresentado pelo ministro Luiz Fux.

Pela decisão, ficam autorizados pagamentos de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento que restringiu os penduricalhos. O entendimento é de que a administração pública não pode se beneficiar do trabalho já prestado sem a devida compensação. Os valores, no entanto, devem respeitar o limite de 35% do salário mensal. Também foi autorizada a criação de um adicional por tempo de exercício na carreira.

Os pagamentos que estavam suspensos poderão ser retomados em até um mês, após manifestação da Corregedoria Nacional de Justiça. O julgamento segue até o dia 30.


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