Ação na Justiça pede retirada definitiva de veículos de tração animal das ruas de BH
Instituto sustenta que a omissão do Município perpetua a exploração dos animais e configura descumprimento da Constituição
Minas Gerais|Júlia Duarte, do R7* e Stephanie Lisboa, da RECORD Minas
O Instituto Protecionista – SOS Animais & Plantas ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Belo Horizonte para obrigar a Prefeitura a proibir, em definitivo, a circulação de veículos de tração animal na capital mineira.
A ação foi distribuída na última quarta-feira (1º) à 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal e tem como objetivo apontar o descumprimento, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), da legislação municipal e do dever constitucional de proteção aos animais e ao meio ambiente.
Segundo a petição inicial, a proibição da tração animal permanece válida e em vigor. Embora uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tenha suspendido, provisoriamente, a aplicação de multas aos carroceiros, a lei que proibiu a circulação de veículos de tração animal jamais foi suspensa. Assim, a circulação desses veículos continua sendo considerada ilegal.
Na ação, o Instituto sustenta que a omissão do Município perpetua a exploração dos animais e configura descumprimento da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da própria legislação municipal.
A reportagem procurou a Prefeitura de Belo Horizonte para comentar a ação, que informou não ter sido notificada até o momento.
*Estagiária sob supervisão de Maria Luiza Reis
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