A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quarta-feira (13), um parecer indicando que se mostra favorável à prorrogação do prazo para o Governo de Minas Gerais aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal). Atualmente, o limite judicial para adoção do projeto é 20 de dezembro.
O órgão defendeu, entretanto, que o Supremo determine que o Estado retome o pagamento do serviço da dívida, ou seja, os juros da negociação. Segundo a AGU, a medida evita que o Governo de Minas Gerais tenha "tratamento privilegiado" em relação aos outros entes da federação e que a dívida se descontrole.
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"Na manifestação, a AGU destaca que, conforme previsão do art. 35 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a postergação do pagamento da dívida do estado dependeria da edição de lei complementar. Diante da ausência da norma, somente por decisão da Suprema Corte o prazo para homologação do plano de recuperação fiscal poderia ser prorrogado", informou o Governo Federal em comunicado.
O Governo de Minas, a Assembleia Legislativa e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recorreram ao STF em busca da dilação de prazo. A ideia é que o estado tenha até 31 de março para alinhar um plano alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal proposto inicialmente pela gestão Zema.
Enquanto os chefes dos poderes correm contra o tempo para conseguir aval do STF, a ALMG segue com análise da primeira proposta do Regime para atender ao prazo inicial de 20 de dezembro. Segundo o presidente da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), o texto será votado nesta quinta-feira (14), caso o prazo não seja ampliado.
A reunião da comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta quarta-feira (13), durou menos de uma hora. Na pauta estava emendas ao projeto do RRF e ao que impõe um limite de gastos para as contas do Estado. Os deputados rejeitaram as 119 emendas apresentadas em plenário.