Câmara de BH aprova mais de R$ 100 milhões em emenda impositiva
Orçamento impositivo fixa 1,2% da receita corrente líquida para os vereadores; metade deve ser investido em ações de saúde
Minas Gerais|Lucas Pavanelli, do R7
A Câmara de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (21), por 32 votos a 6, um projeto que estabelece o orçamento impositivo para emendas de vereadores na capital mineira.
A PELO 1 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) determina que, a partir de agora, a Prefeitura de Belo Horizonte separe o equivalente a 1,2% da receita corrente líquida para que os parlamentares possam fazer indicações para seu uso.
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Na prática, isso significa que os 41 vereadores da capital mineira terão pouco mais de R$ 110 milhões para utilizar na indicação individual de projetos e ações nas regionais da cidade. De acordo com a proposta, metade desse valor deve ser, obrigatoriamente, revertido para ações na área da saúde.
Os vereadores também aprovaram uma emenda ao projeto apresentado, que permite que até um quarto do valor destinado às emendas possa ser destinado a pessoas jurídicas de direito privado que tenham atuação nas áreas da saúde e assistência social.
Na justificativa do projeto, que foi assinado por 15 vereadores, os parlamentares alegam que o orçamento impositivo é constitucional e que os parlamentares possam fazer indicações para despesas de capital ou custeio, nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, infraestrutura, desenvolvimento econômico e demais áreas promotoras de bem estar social.
