Deputados querem proibir cobrança extra por escolha de médico no parto
Projeto foi aprovado em 1º turno na Comissão de Defesa do Consumidor nesta quinta-feira (13)
Minas Gerais|Do R7
O Projeto de Lei 222/15 que proíbe a cobrança de qualquer valor extra na escolha do médico para realizar o parto em maternidades particulares de Minas foi aprovado em 1º nesta quinta-feira (13) na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O PL, de autoria dos deputados Fred Costa (PEN) e Paulo Lamac (PT) teve parecer favorável do relator, deputado Noraldino Júnior (PSC). O projeto segue agora para votação no plenário da Assembleia Legislativa.
A proibição refere-se a valores cobrados atualmente por médicos que ficam à disposição da gestante - independentemente da nomenclatura dada à cobrança. Outros serviços oferecidos pelas maternidades seriam cobrados normalmente.
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O relator destacou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar é contra o pagamento de taxa de disponibilidade por parte de clientes de planos.
— No entendimento desta comissão, a cobrança da taxa de disponibilidade realmente caracteriza prática abusiva. É absolutamente admissível e até mesmo recomendável que a gestante seja assistida, no momento do parto, pelo mesmo médico que acompanhou o seu pré-natal, pois ele é que tem pleno conhecimento do histórico da gravidez e de seus riscos.
Além disso, a cobrança de uma taxa de disponibilidade não encontraria respaldo no contrato firmado entre a gestante e o seu plano de saúde, ficando tal prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
