Empresário condenado por morte de promotor é preso novamente na Grande BH

Foi preso na tarde deste sábado (16), o empresário Luciano Farah, condenado por mandar matar o promotor de Justiça Francisco Lins do Rêgo, em 2002. O empresário se apresentou em uma delegacia na cidade de Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte, um dia após um mandado de prisão ser expedido contra ele.

A prisão se dá por conta do processo que apura o assassinato de Anderson de Carvalho, que foi executado 10 dias antes da morte do promotor de Justiça, com 16 tiros, após ele roubar R$ 390 de um posto de gasolina que pertencia ao empresário, no Barro Preto, na região centro-sul da capital mineira. Segundo o processo, Farah e o policial Edson Souza Nogueira de Paula teriam perseguido o homem, interceptado o ônibus em que ele estava e levado para um ponto da BR-040 em Contagem, na Grande BH, para ser assassinado.

Após a realização de dois julgamentos pelo Tribunal do Júri, Farah e o executor do crime tiveram a pena concretizada pelo TJMG, em 16 anos de reclusão. Diante da pena fixada, o MPMG solicitou ao Tribunal para que fosse expedido o mandado de prisão, já que, desde a aprovação da lei popularmente conhecida como “Pacote Anticrime” - Lei 13.964/19, as condenações no Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 anos devem ser imediatamente executadas.

O procurador de Justiça do caso, André Ubaldino, diz que o processo se arrastou mais do que o do promotor de Justiça Francisco Lins do Rêgo, mas foi cumprido o que deveria ser. " O processo se arrastou mais lentamente que o outro por conta de discussões técnicas e de regularidade do processo. Vemos a prisão com muita naturalidade e é desejável que em todos os casos de crimes os autores sejam presos. Essa é uma expectativa da sociedade", comentou o procurador de Justiça, André Ubaldino.

A Defesa de Farah disse que não vai se posicionar sobre o caso, mas que ele prontamente se apresentou na delegacia um dia após o mandado ser expedido. Já o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu nota. “O Ministério Público continuará atuando fortemente para que os assassinos do Promotor de Justiça Francisco Lins do Rêgo cumpram a sua pena adequadamente".

Relembre o caso

O promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos morreu, aos 43 anos, em 25 de janeiro de 2002. Ao parar no semáforo da rua Joaquim Murtinho com a avenida Prudente de Morais, no bairro Santo Antônio, na região centro-sul de Belo Horizonte, o carro em que estava foi emparelhado por uma moto com dois passageiros. A motocicleta avançou e o condutor deu a ordem ao carona: “Atira!”. Ele foi atingido por dez tiros e morreu na hora.

Na ocasião, Francisco Lins conduzia investigação sobre a chamada “máfia dos combustíveis” na região metropolitana de BH (RMBH), uma rede criminosa de adulteração de combustíveis e sonegação fiscal.

O assassinato do promotor desencadeou uma ação coordenada dos Ministérios Públicos do país, com criação do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC), que recebeu o nome dele e executou operações além das divisas de Minas, desarticulando uma rede organizada que atuava em todo o Brasil. Por influência desse grupo, muitos Estados brasileiros, como Minas Gerais, criaram seus Grupos de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

As investigações sobre o assassinato começaram imediatamente após o fato. Na época, o crime movimentou e uniu as forças de segurança do Estado - Polícias Civil, Militar, Federal e o MPMG - conforme solicitação do então governador, Itamar Franco. 

Três circunstâncias facilitaram as investigações. O primeiro foi o local do crime com grande circulação, favorecendo consideravelmente o testemunho de diferentes pessoas. A segunda tem a ver com o afunilamento das suspeitas quanto à motivação, visto que Chico Lins era alguém sem inimigos e sem comportamentos que pudessem gerar inimizade. O terceiro é a gravidade do episódio: uma autoridade pública supostamente morta pelo cumprimento de seu dever, o que se comprovou depois.

O mandante do crime, que conduzia a moto, era Luciano Farah Nascimento, proprietário de uma rede de postos que adulterava combustíveis. Na época, essa rede tinha sido proibida pelo promotor, de revender gasolina. A empresa também sonegava impostos. O atirador era o soldado Édson Souza Nogueira de Paula. Os dois foram julgados e condenados, respectivamente, a 21 e a 23 anos de prisão.

Francisco Lins atuava como promotor na área do consumidor e também era Secretário-Executivo do Procon-MG, órgão do MPMG. No início dos anos 2000, a fiscalização do Procon-MG estava começando e abrangia a região metropolitana de Belo Horizonte. O órgão recebia manifestações de donos de postos reclamando dos preços muito baixos praticados por alguns estabelecimentos, pois isso prejudicava a concorrência. 

Entre 2001 e 2002 havia muita adulteração de combustíveis e que a gasolina recebia adição de solvente - fraude que também era uma forma de sonegação fiscal. A situação era tão crítica que, em muitos casos, era possível suspeitar que havia algo errado com o produto pelo aspecto visual e pelo cheiro.

Por meio da atuação de Chico Lins, o MPMG obteve medidas judiciais, em 2001, que decretaram a prisão de pessoas envolvidas na adulteração de combustíveis e no desvio de ICMS que seria arrecadado pelo Estado. Essas medidas judiciais também fecharam cerca de 20 postos de revendedores na região metropolitana. 

Em 2004, os dois foram condenados pelo homicídio de Francisco Lins do Rêgo. O julgamento foi anulado, mas, em 2009, a dupla foi novamente condenada a 21 e a 23 anos de prisão, respectivamente. Os dois voltaram a sentar no banco dos réus em 2016, mas o julgamento foi novamente cancelado. A defesa conseguiu excluir das provas uma perícia feita na arma, que teria sido a mesma utilizada nos dois crimes. O MP entrou com um recurso e o STJ decidiu pelo terceiro julgamento do caso em 2022. 

Luciano Farah foi sentenciado a 21 anos e seis meses de reclusão. Ele foi beneficiado com o livramento condicional em 24 de março de 2015 e terminou de cumprir a pena em 13 de novembro de 2023. Edson de Paula está em regime aberto com previsão de cumprimento de peba em 04 de abril de 2028.