Empresas de ônibus de BH têm dívida bilionária com o poder público

As empresas de ônibus que operam o sistema de transporte de Belo Horizonte têm uma dívida bilionária com o poder público. O débito das companhias ainda atuantes chega a R$ 1,9 bilhão. Já entre as empresas que abriram falência, o montante é de ao menos R$ 1,8 bilhão. Juntas, elas devem mais de R$ 3,7 bilhões.

NOTA: a reportagem errou ao informar que a dívida das empresas é de mais de R$ 30 trilhões, o que superaria a fortuna do homem mais rico do mundo. Os dados foram corrigidos às 17h45 desta sexta-feira (31).

A dívida ativa das empresas é decorrente da falta de pagamento de:

• tributos municipais: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis);

• tributos estaduais: IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

• tributos federais: débitos previdenciários e trabalhistas e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

As dívidas ainda não incluem as multas aplicadas pelos agentes da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), pelos descumprimentos contratuais e pela precariedade dos coletivos.

As informações sobre as dívidas foram obtidas a partir do cruzamento de dados fornecidos pela prefeitura de Belo Horizonte, pelo governo do estado e pelo portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Paulo Studart, advogado especialista em direito público, defende uma maior fiscalização por parte do poder público.

“É papel do governo fiscalizar o pagamento dos impostos e tributos sob pena de as empresas perderem a concessão do serviço. Se a prefeitura não fiscaliza, Ministério Público e Tribunal de Contas devem fiscalizar também. Por fim, quem é lesado é o consumidor, que paga mais e não vê o retorno de taxas e impostos em melhorias sociais”, diz.

Subsídios

Apesar das dívidas, todas as empresas foram beneficiadas pelo repasse dos subsídios, que termina nesta sexta-feira (31).

Na última segunda-feira (27), o projeto de lei 464/2022, que busca estender o subsídio concedido pelo município às concessionárias de transporte coletivo, foi considerado inconstitucional pela CLJ (Comissão de Legislação e Justiça), da Câmara de Vereadores. A orientação é de arquivamento da proposta, caso não haja, em até cinco dias, a apresentação de um recurso contrário à decisão.

Atualmente em tramitação em primeiro turno, o projeto pretende autorizar a ampliação do subsídio às concessionárias do serviço de transporte público coletivo e aos permissionários do serviço suplementar.

A lei 11.367, que criou o benefício em julho do ano passado, definiu o valor de até R$ 237,5 milhões, a ser pagos entre os meses de abril de 2022 e março de 2023. Com a nova proposta, haveria a prorrogação do subsídio emergencial, até abril deste ano, com o valor adicional de R$ 40 milhões. 

Na avaliação do vereador Irlan Melo (Patriota), relator do texto na CLJ, o projeto de lei não atende ao princípio constitucional de legalidade, ao tentar incluir outro subsídio além do valor máximo definido anteriormente, o que extrapola os limites da autorização legislativa, que determinava o fim desse aporte em março de 2023.

“Em um processo de licitação, é lei que o licitante comprove que tem como realizar o serviço e pagar taxas e tributos. As empresas podem alterar tarifas para cobrir custo, mas, quando há o repasse do subsídio, o poder público tem que cobrar porque o valor não está dando e porque as empresas não pagam os tributos e taxas mesmo recebendo repasse”, explica o advogado Paulo Studar.

A reportagem procurou a prefeitura de Belo Horizonte e o Setra (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros) e aguarda o retorno. Questionada, a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais informou as dívidas de IPVA de 2021 e 2022 referentes à frota de ônibus de empresas de transporte.