Ex-secretária de Educação de Pimentel é alvo de mais 14 ações 

A ex-secretária de Educação durante o governo de Fernando Pimentel (PT), Macaé Evaristo (PT), virou alvo de outras 14 ações do Ministério Público Estadual. Macaé e um grupo de empresários de vários Estados são acusados de supostas irregularidades na compra de carteiras escolares.

O mobiliário foi comprado de empresas sediadas fora de Minas - à exceção de uma -, gerando perdas na arrecadação de ICMS. O ex-governador Pimentel não foi denunciado, já que Macaé aparece como responsável pela gestão dos contratos. A ex-secretária foi eleita vereadora em Belo Horizonte, na eleição do ano passado, quando obteve 5.985 votos.

A reportagem teve acesso, com exclusividade, à integra das denúncias. Em outubro do ano passado, a Record TV Minas já havia revelado a primeira ação de improbidade administrativa contra a ex-secretária de Educação, no valor de R$ 1,8 milhão. Juntas, as 15 ações alcançam a soma de R$ 16,9 milhoes, valor que o MPE solicitou à Justiça que seja indisponibilizado para eventual ressarcimento aos cofres públicos, em caso de condenação judicial.

Uma empresa sediada em Cuiabá, no Mato Grosso, conquistou os dois contratos de licitação mais vultuosos, no valor de R$ 4,1 milhões cada um. Todas as denúncias citam parecer conclusivo da unidade técnica do Ministério Público de Contas, órgão ligado ao Tribunal de Contas do Estado, que "comprovou comprovou a persistência de aquisição superfaturada nas contratações".

Recomentação não foi atendida

Segundo a documentação, "no curso das investigações e antes da conclusão do procedimento licitatório, o Ministério Público expediu notificação recomendatória à Secretaria de Estado de Educação, na pessoa da requerida, Macaé Evaristo, pedindo a suspensão do prosseguimento do pregão". "No entanto, a secretária não acatou a recomendação expedida e deu continuidade ao processo licitatório".

Segundo o MP, até o final de 2014, as compras de carteiras escolares pelo Governo do Estado de Minas Gerais eram realizadas pelas caixas escolares, junto a fornecedores mineiros, sendo que o preço máximo de cada kit de carteira escolar era limitado a R$ 100 por unidade.

No entanto, a partir de 2015, ao assumir a secretaria de Educação, Macaé editou uma licitação na modalidade pregão de registro de preço para adquirir carteiras escolares para todo o Estado.

Perda de ICMS

O valor atingiu o montante de R$ 276 milhões e gerou uma perda de arrecadação de ICMS no valor de R$ 30 milhões, já que quase a totalidade das empresas vencedoras estão sediadas fora do Estado, sendo apenas uma delas sediadas em Minas.

De acordo com a ação, entre as vantagens do sistema anterior, estava a redução significativa dos preços das carteiras escolares, assim como a proteção da indústria mineira e a subsequente arrecadação tributária. Isso porque os tributos pagos na transação, dentre eles o ICMS, permaneciam no próprio Estado de Minas Gerais.

Outro lado

Em nota para a Record TVMinas, a ex-secretária de Educação Macaé Evaristo informou que:

"Em 2015, quando estava Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, foram realizadas 34 licitações nos 17 territórios de desenvolvimento definidos pelo governo estadual. 14 empresas foram habilitadas a fornecer mobiliário escolar para todas as 47 Superintendências Regionais de Ensino de Minas Gerais. As 14 empresas classificadas atenderam às exigências do Inmetro. Desde 2008, o Inmetro se mobilizou para estabelecer parâmetros de qualidade para carteiras adequadas aos públicos infantil e jovem nas escolas de todo o Brasil, sem riscos de acidente. Após estudos e testes, foi emitida uma portaria em 2012 (Portaria 105/12 do Inmetro), definindo normas técnicas para fabricação e comercialização de mobiliário escolar. Portanto, as empresas que não foram habilitadas não atendiam às normas técnicas do Inmetro e/ou não conseguiriam atender à demanda. Esses foram os motivos pelos quais algumas empresas mineiras não estavam aptas para a venda do mobiliário escolar.

A preocupação da Secretaria de Educação de Minas Gerais (SEE) estava voltada para a qualidade do mobiliário, de forma a assegurar segurança e dignidade aos estudantes, e para o preço. A compra centralizada na Secretaria de Educação de Minas Gerais teve como objetivo padronizar o mobiliário para todas as escolas estaduais de Minas Gerais e garantir preços menores do que poderia se obter com compras fatiadas pelas caixas escolares. Caso todas as carteiras fossem adquiridas, no total da compra, haveria uma economia de cerca de R$ 600mil.

Portanto, diante destes esclarecimentos, estou certa de que não houve absolutamente nenhuma irregularidade no processo licitatório e prejuízo ao erário público. Conclusão que foi reafirmada em 2015, quando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou audiência pública para discutir o tema. Na oportunidade, ficou evidente que a reclamação das empresas mineiras estavam baseadas na própria incapacidade, naquele momento, de produzir mobiliário escolar de acordo com as normas estabelecidas e atender o volume da demanda exigida no pregão. O que é lamentável, já que esta incapacidade obriga o governo de Minas a buscar fornecedores fora do Estado e implica receitas tributárias serem geradas também em outros entes federados.

Vale ressaltar que tal denúncia, feita 5 anos após o fato, sem nenhuma comprovação de irregularidade, carece de justificativa e materialidade, o que certamente será evidenciado pela Justiça.

Por último, informo que os processos estão sendo acompanhados pela Advocacia Geral do Estado".