Governo de MG pede para ALMG desarquivar projeto que viabiliza Regime de Recuperação Fiscal
PL de 2019 foi arquivado automaticamente neste ano em função da mudança de Legislatura na Assembleia
Minas Gerais|Pablo Nascimento, do R7
O governador Romeu Zema (Novo) pediu à ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais), nesta quarta-feira (31), para desarquivar o projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
Caso o pedido seja atendido, o PL 1202/2019 voltará a tramitar na casa. Em eventual aprovação, a gestão Zema ficará autorizada a seguir as medidas de contenção de gastos e equilíbrio das contas impostas pelo Regime do Governo Federal, com o objetivo de colocar as contas do Estado em dia. Em contrapartida, Minas não precisará pagar a dívida com a União pelo período de 12 meses.
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O projeto do governador foi enviado à ALMG em 2019, no primeiro ano da gestão Zema. Sem avançar na Casa, a proposta foi arquivada automaticamente com a chegada da nova Legislatura na Assembleia neste ano.
"A aprovação da adesão ao RRF dá segurança jurídica ao processo, já que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a adesão, tem caráter liminar", comentou o Governo de Minas em comunicado sobre o tema. O Supremo deu o aval ao Estado, em julho passado, para seguir com o Regime de Recuperação mesmo sem a aprovação da Assembleia.
"Junto à mensagem aos deputados e deputadas, o governador enviou o Substitutivo nº 3 ao referido projeto, necessário visto que, desde o encaminhamento do projeto, o ordenamento jurídico passou por alterações das normas que regem a matéria. Ou seja, diante das novas diretrizes fixadas pela União, faz-se necessária a adequação do projeto de lei – desconsiderando -se os textos propostos anteriormente – para garantir a sua coerência à legislação federal", concluiu o governo em nota.
Nesta quarta-feira, o Governo de Minas também encaminhou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o plano de recuperação fiscal. O documento é exigido pelo Ministério da Fazenda, responsável pela homologação da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
