O Governo de Minas enviou à ALMG (Assembleia Legislativa Estadual), nesta sexta-feira (1º), um pedido para que o projeto de lei referente à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal seja avaliado com urgência pelos deputados.
O programa é uma iniciativa do Governo Federal que visa ajudar os Estados a colocar as contas em dia. No último mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) cobrou do Estado movimentação para a adesão à proposta, já que o órgão suspendeu temporariamente o pagamento da dívida de Minas com a União.
"A iminência da queda da liminar coloca o Estado sob o risco de insolvência fiscal, uma vez que, caso isso ocorra, o Executivo Estadual teria que desembolsar R$ 26 bilhões em um único pagamento. Essa situação comprometeria inclusive a manutenção da prestação de serviços de saúde, educação e segurança", destacou a gestão Zema sobre o ultimato recebido.
A primeira versão do PL (Projeto de Lei) sobre a adesão, que precisa do aval da ALMG, foi enviada à Casa em outubro de 2019. O texto atualizado foi reapresentado em março de 2021.
"A equipe técnica do Executivo já iniciou a interlocução com as equipes de cada Poder e Órgão Autônomo, reforçando que o Estado está disposto a intensificar essas conversas ao longo das próximas semanas em busca de esclarecimentos para uma tramitação transparente e uma solução de consenso. O Governo de Minas confia na sensibilidade dos deputados da Assembleia Legislativa de Minas na análise e avaliação das propostas que impactam nas vidas dos mineiros", concluiu o Governo de Minas em nota.
Para que Minas faça parte do programa de Recuperação, a Secretaria Nacional do Tesouro recomenda, entre outras medidas, a privatização da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) e da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), o que depende de aprovação do Legislativo e referendo popular.
A reportagem entrou em contato com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais mas não obteve retorno.