O Governo de Minas retirou o pedido de urgência do projeto que pede a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, do Governo Federal.
O anúncio foi feito no plenário da Assembleia de Minas, no início da tarde desta quinta-feira (22).
O projeto de lei nº 1.202/2019, autoriza o Estado a renegociar as dívidas com a União. A proposta havia sido enviada pelo governador em 2019, mas como não houve apreciação por parte dos deputados, o Executivo colocou o pedido de urgência em outubro do ano passado. Como a discussão do projeto não aconteceu dentro do prazo de 45 dias, a pauta do legislativo ficou travada, sem a possibilidade da votação de outros assuntos.
Em novembro de 2021, um acordo apresentado pelo Colégio de Líderes, permitiu a Assembleia votar assuntos relacionados ao enfrentamento à Covid-19, mesmo com a pauta travada. O chamado Rito Covid foi usado pelos parlamentares para congelar o preço do IPVA 2022.
Servidores na Pauta
Com o destravamento da pauta, os deputados podem votar a partir desta quarta (23), o Projeto de Lei (PL) 3.568/22, do governador Romeu Zema, que concede revisão geral dos subsídios e dos vencimentos básicos dos servidores em 10,06%.
Trâmite
Na manhã desta terça-feira (22), foram aprovados pareceres favoráveis ao reajuste em reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Um substitutivo prevê que a correção dos vencimentos deve ser retroativa a 1º de janeiro deste ano para todas as categorias de servidores contempladas no projeto.
O texto original previa a retroação ao primeiro dia do ano apenas para os servidores das áreas de Educação Básica, Educação Superior, Saúde, Seguridade Social e Segurança Pública, e, a partir de 1º de maio, para as demais carreiras, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função.
Por solicitação do próprio governador, foram também incluídas como beneficiárias do reajuste, no novo texto, as carreiras do Grupo de Atividade de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que, por um equívoco, não constaram da redação original do projeto.