Justiça de MG decide que disputas por animais de estimação não devem ser tratadas como “guarda de filhos”

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou o pedido de um ex-casal que disputava judicialmente a guarda de uma cachorra após o fim do relacionamento. Os magistrados entenderam que conflitos envolvendo animais de estimação não devem ser analisados pelo Direito de Família, mas sim pelas regras do Direito de Propriedade e das Coisas.

O entendimento foi apresentado pela relatora do caso, a desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues. Segundo ela, apesar do vínculo afetivo entre tutores e animais, não há previsão legal para aplicar aos pets institutos típicos do Direito de Família, como guarda compartilhada ou regime de visitas.

Ao analisar o processo, os desembargadores reconheceram preliminarmente que a ação foi proposta pela via inadequada, já que o tema não deveria tramitar em varas de família. Com isso, a determinação de guarda compartilhada da cachorra, definida em primeira instância, foi afastada.

Além da disputa pelo animal, o processo também envolvia a divisão de dívidas contraídas durante o relacionamento. A sentença inicial havia estabelecido que os débitos com instituições financeiras e os custos de rescisão de um contrato de aluguel deveriam ser divididos igualmente entre os dois.

O ex-marido contestou ainda a decisão que o responsabilizava sozinho por um empréstimo feito pelo ex-sogro. Ele alegou que parte do dinheiro foi usada para comprar equipamentos para a empresa dele, mas que os lucros do negócio eram compartilhados com a então companheira, que estava desempregada à época.

Já a ex-mulher defendeu a revisão da sentença e afirmou ter recebido informações de possíveis maus-tratos do ex-marido contra a cachorra. Segundo ela, o homem também usaria o animal como forma de manipulação emocional.

Na decisão, a relatora avaliou que R$ 9,5 mil do empréstimo foram usados na compra de equipamentos de trabalho do ex-marido. No entanto, como não ficou comprovado que o restante do valor, cerca de R$ 9 mil, teria beneficiado apenas ele, os magistrados determinaram que essa parte da dívida seja dividida entre os dois.

Os desembargadores Carlos Roberto de Faria e Delvan Barcelos Júnior acompanharam o voto da relatora.

A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso. O processo tramita em segredo de Justiça.

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