Justiça proíbe protestos contra a Reforma da Previdência em Minas
Decisão atende a pedido do Governo de Minas e da Assembleia Legislativa e proíbe que manifestantes "obstruam vias" durante a tramitação do projeto
Minas Gerais|Lucas Pavanelli, do R7
O Governo de Minas e a Assembleia Legislativa pediram à Justiça concedeu uma liminar que proíbe que servidores estaduais protestem contra a Reforma da Previdência, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A medida, em caráter liminar, foi assinada pelo juiz Paulo Tamburini, da 2ª Vara da Fazenda Estadual.
Conforme a decisão, manifestantes não podem obstruir vias públicas "durante a tramitação dos projetos da Reforma da Previdência Estadual". Os serviços públicos não podem se afetados durante o período e prédios públicos e privados, "notadamente a Assembleia Legislativa" não podem ser invadidos, conforme a decisão.
No pedido à Justiça, o Governo de Minas alega que há "iminente risco de invasão do prédio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais por servidores públicos, de diversas categorias."
Ainda conforme a ação, o Executivo diz que há necessidade de cautela já que "muitos manifestantes pertencem às categorias da segurança pública".
Decisão
Na decisão, o juiz Tamburini diz que o direito à reunião, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, não é um direito absoluto.
"Já foram feitas inúmeras manifestações contra a reforma da previdência no âmbito do Estado de Minas Gerais, com a participação de servidores de variadas classes. Ressalte-se que essas manifestações, em algumas oportunidades, obstruíram vias públicas, impedindo a liberdade de locomoção dos demais cidadãos. Ainda, é inegável a ameaça ao funcionamento do Poder Legislativo do Estado, exercido pela sua Assembleia Legislativa", diz trecho da medida.
Esquema de segurança
Embora a decisão judicial determine que manifestantes não possam obstruir as vias, nesta semana, o que se viu foram ruas do entorno da Assembleia fechadas pelas forças de segurança do Estado, com gradis, impedindo a passagem de carros e pedestres. Policiais armados no alto do edifício do Legislativo também foram flagrados.
Outro lado
A AGE (Advocacia-Geral do Estado) disse que o objetivo da ação é "garantir o direito constitucional da manifestação pública, porém, de maneira pacífica, sem prejuízo aos serviços públicos e sem danos às pessoas, patrimônio público e privado".
Já a Assembleia, na última terça-feira (1º) disse que "pauta sempre sua atuação na premissa de garantir a continuidade das atividades institucionais, mas com as condições necessárias à preservação da saúde e da segurança das pessoas no âmbito das suas dependências".
