Vítimas de violência doméstica podem pedir à justiça afastamento do trabalho por até seis meses
144 mulheres já solicitaram benefício que permite até seis meses de afastamento do trabalho
MG Record|Do R7
Um total de 144 mulheres vítimas de violência registraram pedidos no INSS para se afastar do trabalho com base na lei Maria da Penha. Para ter acesso ao benefício, é necessária uma decisão judicial específica de afastamento do trabalho. O direito abrange trabalhadoras com vínculo formal e autônomas que contribuem ao INSS. O benefício é similar ao auxílio-doença e não requer avaliação médica. Mulheres que nunca contribuíram também podem ser beneficiadas, mediante decisão judicial. O agressor pode ser responsabilizado financeiramente por meio de ação regressiva do Estado. A medida visa possibilitar às vítimas recomeçar suas vidas após experiências de violência doméstica.
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