Ministério Público cobra explicações sobre preços abusivos de placas e contradições em portaria do CET-MG

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) tem até o final desta semana para apresentar ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenação do Procon-MG, justificativas sobre as contradições encontradas na Portaria Detran-MG nº 49/2020.

O MP quer saber o motivo de donos de carros que moram nas cidades da região metropolitana de Belo Horizonte, como Nova Lima, Santa Luzia, Ribeirão das Neves, Lagoa Santa, Betim e outras no interior do Estado, enfrentam cobranças exorbitantes pelas Placas de Identificação Veicular (PIV). Enquanto na capital mineira o valor médio de uma placa é de R$ 80 e R$ 100, em Nova Lima o custo atinge R$ 450, uma diferença de 462%. Em Santa Luzia, o preço chega a R$ 385, o que representa um aumento de 381% em relação à capital.

A portaria, que regula as atividades das empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV) e das Fabricantes de Placas de Identificação Veicular (FPIV), tem gerado polêmica devido à incoerência entre seus artigos 15 e 19.

Enquanto o artigo 15 assegura aos consumidores o direito de escolher qualquer fornecedor de placa credenciado no estado, o artigo 19 restringe essa escolha à circunscrição da Delegacia Regional. Essa limitação territorial tem sido apontada como a principal causa da disparidade de preços das placas de identificação veicular (PIV) em diferentes cidades de Minas Gerais.

Em abril do ano passado, a Coordenação do Procon-MG oficiou a CET-MG, solicitando medidas para corrigir a incoerência entre os artigos 15 e 19 da portaria e estimular a concorrência entre os fornecedores. No entanto, a portaria permanece inalterada até o momento. Em 14 de abril de 2025, o Procon-MG emitiu um novo ofício à CET-MG, exigindo explicações detalhadas e fundamentação jurídica sobre a restrição territorial.

Além disso, o órgão questiona a compatibilidade da norma com o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal, a Resolução Contran nº 969/2022 e o Decreto Estadual nº 44.917/2008. O Procon-MG também pediu esclarecimentos sobre eventuais estudos para permitir a aquisição de placas em qualquer estabelecimento credenciado no estado e sobre a existência de ações judiciais contra essa limitação.

A disparidade nos preços tem levado motoristas de cidades como Nova Lima, Santa Luzia, Ribeirão das Neves, Betim e Lagoa Santa a utilizar endereços de parentes e amigos em Belo Horizonte para registrar seus veículos. Essa prática prejudica a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos municípios de origem, já que 50% do imposto é destinado às cidades onde os veículos estão licenciados.

Em resposta, a Prefeitura de Lagoa Santa lançou a campanha “Emplaque seu carro em Lagoa Santa e garanta o reembolso integral do valor pago pela transferência”. A iniciativa busca incentivar os moradores a manterem o registro de seus veículos na cidade, oferecendo o reembolso do custo de transferência para aqueles que pagarem integralmente as três parcelas do IPVA após o registro.

O programa, segundo Frederico Albuquerque, diretor de planejamento do município, visa reverter a fuga de receita que prejudica áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Já em Santa Luzia, vereadores levaram o caso à Câmara Municipal, acionaram o Ministério Público e pediram medidas para reduzir os custos abusivos das placas na cidade.

Desde a implementação do novo padrão de placas em 2020, o Detran-MG prometeu combater práticas abusivas e garantir a concorrência justa, mas as ações efetivas têm sido limitadas. Em vez de fiscalizar diretamente as empresas credenciadas ou revisar as normas existentes, o órgão orienta os consumidores a procurarem o Procon para registrar reclamações. Até agora, nenhuma medida concreta foi anunciada para reduzir os preços das placas ou para melhorar a fiscalização.

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) ainda não se pronunciou sobre a determinação do Ministério Público.