Minas Gerais TCE aprova contas do último ano de Pimentel no Governo de Minas

TCE aprova contas do último ano de Pimentel no Governo de Minas

Placar foi de 4 a 3 pela aprovação das contas com ressalvas; MP tinha enumerado 36 vezes em que lei teria sido descumprida pelo ex-governador

Pimentel teve as contas aprovadas

Pimentel teve as contas aprovadas

Divulgação MG

Mesmo após uma recomendação do Ministério Público de Contas pela rejeição das contas do último ano de seu mandato, o ex-governador de Minas Fernando Pimentel teve as contas aprovadas, com ressalvas, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). O MP havia apontado que o petista descrumpriu a lei por 36 vezes. 

O voto de minerva, que garantiu o placar de 4 a 3, favorável a Pimentel, ficou por conta do presidente da casa, Mauri Torres. Para justificar o voto, o presidente da Corte citou as perdas financeiras com a Lei Kandir e afirmou que a concentração de recursos na União dificulta o cumprimento dos orçamentos estaduais.

A votação, que havia começado no ano passado e foi suspensa por pedido de vistas do conselheiro Cláudio Terrão aconteceu na 1ª Sessão Extraordinária do ano, nesta quarta-feira (12). Terrão votou pela rejeição das contas, destacando o que chamou de descontrole financeiro durante a gestão de Pimentel.

O conselheiro chamou a anteção para o elevado gasto com pessoal e da falta de repasse dos valores totais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Terrão destacou, ainda, que, em 2018, o ex-governador descumpriu a aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos da educação e de 12% na saúde.

Relembre

Na sessão que aconteceu em outubro passado, os conselheiros Durval Ângelo, Sebastião Helvecio e Licurgo Mourão entenderam que as contas deveriam ser aprovadas com ressalvas. Já o relator, conselheiro José Alves Viana votou pela rejeição. Ele foi acompanhado pelo revisor, conselheiro Wanderlei Avila. 

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