Zema aciona STF para votação do Regime de Recuperação Fiscal
Governador de Minas Gerais alega que a ALMG descumpriu a Constituição e pede urgência na análise do projeto
Minas Gerais|Ana Gomes, Do R7
O governador Romeu Zema (Novo) entrou com uma liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para que a ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) vote em caráter de urgência o projeto de lei da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
No pedido enviado na última segunda-feira (31), o político, por meio da AGE (Advocacia-Geral do Estado), alegou que o legislativo mineiro descumpre as Constituições Federal e Estadual, já que o atraso da votação trava as demais pautas.
O projeto de lei em questão foi enviado à ALMG em 2019 e tramita com caráter de urgência desde outubro de 2021. A proposta visa ajustar as contas do estado com a União e facilitar a reabilitação financeira.
Sobre o pedido, a ALMG informou que ainda não foi notificada, mas que já “protocolizou uma petição junto ao STF solicitando ao ministro Nunes Marques que ouça o Parlamento Mineiro antes de despachar o pedido de liminar, tendo em vista a complexidade dessa questão jurídica”.
Votação do IPVA
Em dezembro do ano passado, o governador já havia acionado o órgão para derrubar a validade da reunião da ALMG, que congelou o valor do IPVA em Minas Gerais. Porém, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, negou o pedido.
A equipe de Zema defendia que os deputados não poderiam ter votado o projeto, já que a proposta do Executivo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal não tinha sido votada, travando as demais pautas.