Apenas 11% das cidades paraibanas estão preparadas para a Reforma Tributária, alerta TCE

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) revelou que 199 dos 223 municípios paraibanos ainda estão em fase de preparação para a Reforma Tributária do Consumo.

O diagnóstico foi apresentado durante a sessão plenária desta quarta-feira (30). O levantamento criou o Índice de Maturidade da Administração Tributária Municipal da Paraíba (IMAT-PB), desenvolvido pelo próprio TCE-PB para avaliar a estrutura das administrações tributárias, os sistemas utilizados pelas prefeituras e o nível de preparação para a Reforma Tributária.

Na avaliação geral, a Paraíba alcançou 62,09 pontos, em uma escala de zero a 100. Dos 223 municípios analisados, 199 (89,2%) foram classificados como “Em Desenvolvimento”, enquanto apenas 14 (6,3%) chegaram à faixa “Preparado”. Outros dez municípios (4,5%) ficaram na classificação “Inicial”.

Outras medidas

Apesar de 99% dos municípios terem aderido ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), outras medidas estruturais ainda avançam lentamente.

Segundo o levantamento, apenas 13% das prefeituras criaram uma coordenação específica para tratar da Reforma Tributária. Somente 8% adequaram suas Leis Orgânicas à Emenda Constitucional nº 132/2023 e apenas 5% aderiram ao Sinter e implementaram o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

Além disso, 52% dos municípios informaram ter capacitado servidores sobre o IBS e a CBS, enquanto 54% adotaram medidas para resguardar a arrecadação do ISS até 2026.

Municípios sem fiscal de tributos

A auditoria identificou 65 municípios em situação considerada crítica, o equivalente a 29% das cidades paraibanas. Dentro desse grupo, 61 municípios, ou 27% do total, não possuem nenhum fiscal de tributos.

Para o Tribunal, a falta de servidores pode prejudicar atividades como fiscalização, lançamento de tributos, cobrança de dívidas e preservação da arrecadação própria.

Entre as medidas apontadas estão a estruturação das carreiras fiscais e a realização de concursos públicos.

Entre os problemas mais frequentes estão:

• 83% dos municípios não possuem convênios para compartilhamento de cadastros;
• 82% não utilizam o protesto da dívida ativa;
• 74% não atualizaram a COSIP para COSISP;
• 65% não adequaram a Lei Orgânica à Emenda Constitucional nº 132/2023;
• 61% não possuem Sinter/CIB;
• 59% têm agentes fiscais sem e-CPF;
• 54% não possuem regra para atualização do IPTU por ato do Executivo;
• 51% realizaram concurso para a área fiscal há mais de dez anos ou nunca realizaram.

TCE-PB vai acompanhar evolução

Diante dos resultados, o Tribunal pretende transformar o diagnóstico em um acompanhamento permanente das administrações tributárias municipais.

O TCE-PB prevê a elaboração de 223 relatórios individualizados, um para cada prefeitura analisada, além da criação de um painel público para acompanhar as providências adotadas pelos gestores

Entre as propostas apresentadas estão a criação de convênios de cooperação fiscal, adesão conjunta ao protesto da dívida ativa, elaboração de modelos para adequações legislativas e capacitação centralizada de servidores sobre o IBS e a CBS.

Segundo o Tribunal, o objetivo é fortalecer a capacidade de arrecadação própria das prefeituras e preparar os municípios para a transição provocada pela Reforma Tributária.

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