Governo federal publica lei que criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária
O governo federal publicou, nesta segunda-feira (8), a Lei nº 15.425, que altera o Código Penal Brasileiro para tipificar como...
Portal Correio|Do R7
(Foto: Agência Brasil)
O governo federal publicou, nesta segunda-feira (8), a Lei nº 15.425, que altera o Código Penal Brasileiro para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A medida, publicada no Diário Oficial da União, equipara a prática clandestina às mesmas infrações previstas nos casos da medicina humana, da odontologia e da farmacologia.
Assim, quem exercer a profissão de médico veterinário sem a devida autorização legal ou fora dos limites permitidos pelo conselho de classe, mesmo que gratuitamente, estará sujeito a pena de seis meses a dois anos de detenção.
A nova legislação também pune de forma idêntica profissionais que continuarem a atuar na área, mesmo após terem o registro profissional suspenso ou cancelado pelos conselhos de classe.
Agravantes
A lei estabelece, ainda, um sistema de acúmulo de penas caso a atuação ilegal resulte em consequências graves.
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