INSS detalha como solicitar pensão destinada dependentes de vítimas de feminicídio
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, nesta sexta-feira (29), a portaria que regulamenta a concessão de pensão...
Portal Correio|Do R7
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, nesta sexta-feira (29), a portaria que regulamenta a concessão de pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.
O benefício, previsto em lei, garante o pagamento mensal de um salário-mínimo a menores de 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade social. De acordo com a norma, terão direito à pensão os filhos e dependentes cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.
Segundo o INSS, a medida também contempla filhos e dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime tenha sido reconhecido como feminicídio.
Além dos filhos biológicos, poderão ser beneficiados enteados, menores sob guarda, tutelados e crianças ou adolescentes acolhidos institucionalmente pelo Estado, desde que comprovada a dependência econômica em relação à vítima.
A portaria estabelece que o pagamento será devido a partir da data do requerimento, inclusive nos casos em que o crime tenha ocorrido antes da criação da lei que instituiu o benefício.
Para solicitar o benefício, o representante legal do menor deverá apresentar documentos pessoais, como RG e CPF, inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) e documentação que comprove a relação do caso com o crime de feminicídio.
Entre os documentos aceitos estão auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, prisão preventiva ou decisão judicial.
O pedido pode ser feito por meio do site ou aplicativo Meu INSS, além da Central de Atendimento 135.
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