Nova lei proíbe cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas com TEA, na Paraíba
Uma nova lei proíbe a inclusão de cláusulas que permitam o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde quando o...
Portal Correio|Do R7
Uma nova lei proíbe a inclusão de cláusulas que permitam o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde quando o titular ou dependete for uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Paraíba. A lei foi promulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (23).
De acordo com a lei, está vedada qualquer prática discriminatória que tenha como fundamento o transtorno do espectro autista para:
O texto cita que operadoras de plano de saúde podem sofrer punições em caso de desrespeito à nova lei. As punições variam de advertência, multa de R$ 88.896,00 e até suspensão de funcionamento no estado em caso de reincidência reiterada.
O texto também cita que a fiscalização da lei será de responsabilidade do Procon Paraíba e dos órgãos de defesa do consumidor.
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