Depois de STF e Câmara, chegou a vez de o Senado discutir 2ª instância

O Congresso Nacional discute nesta quarta-feira (20) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como intenção autorizar as prisões após a condenação em segunda instância. E isso não é notícia velha.

Um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiar a votação de um projeto com igual objetivo, discutido em duas sessões na semana passada, nesta quarta, a partir das 10h, é a vez da CCJ do Senado iniciar o debate e os longos pronunciamentos dos parlamentares sobre o mesmo tema. 

A PEC da Câmara, do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), sugere uma mudança no inciso 57 do artigo 5º da Constituição, trecho da lei que diz que os réus só podem ser presos após o fim do processo. A do Senado, de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), busca inserir um inciso no artigo 93 para definir que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente após o julgamento dos recursos no mesmo tribunal, o que autorizaria a perda da liberdade depois da segunda instância.

Duas propostas diferentes, mas com um problema em comum. Para muitos juristas, ambas tentam mexer em cláusulas pétreas da Constituição Federal, o que não é permitido e pode ser barrado no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Reação do Congresso

A votação das propostas na CCJ é uma resposta dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, no início de novembro, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado.

Ao anunciar que pautaria propostas sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país, e que é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Simone Tebet também afirmou que contava com o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que não só confirmou ser favorável à mudança como ainda defendeu uma constituinte para mudar a legislação nesse ponto.

Foi a decisão do STF que tirou da cadeia, mais especificamente de uma cela da Polícia Federal de Curitiba, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, episódio que agravou a polarização política no país e deixou os parlamentares de direita inflamados para reverter a decisão.

Segundo a Confederação Nacional de Justiça (CNJ), além de Lula, outros 4.894 presos do país podem ser beneficiados com a mudança de interpretação do STF.

Outra tentativa

Por saber que a PEC pode ser considerada inconstuticional, o Senado deve discutir também o projeto de lei (PL 1.864/2019), que acrescenta um trecho ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) determinando que a execução provisória da pena seja decisão dos tribunais de segunda instância, mesmo com a hipótese de recursos pendentes em tribunais superiores.

O texto foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para acelerar a análise do pacote anticrime de Moro, que está na Câmara dos Deputados.