Lei do Renave: o que muda para lojas e bancos na negociação de usados
Nova regra vincula o financiamento ao registro do carro no estoque da revenda quando a loja recebe o crédito; veja como vai funcionar

Uma loja compra um seminovo, paga ao antigo dono e coloca o carro à venda. No documento, porém, o veículo continua em nome do particular até aparecer o próximo comprador. A transferência vai direto de uma pessoa física para outra, embora a revenda tenha comprado e vendido o carro. É esse tipo de operação que fica mais difícil com as novas regras do Registro Nacional de Veículos em Estoque, o Renave. Se a loja for a beneficiária do financiamento e o veículo estiver fora do estoque dela no sistema, o banco fica impedido de iniciar o registro do carro como garantia do empréstimo.

No país cerca de 1,6 milhão de unidades usadas são transacionadas (quando mudam de dono) e boa parte são vendidas de um lojista ou mesmo concessionário para outra pessoa especialmente quando a transação envolve um banco. E o governo está de olho nessa transação para fins de controle.

A mudança está na Resolução nº 1.026/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que atualizou as regras do Renave e alterou a regulamentação do financiamento de veículos. O cronograma da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) prevê para 20 de novembro o início do controle de conformidade e da fiscalização dos apontamentos de garantia. E o que vai mudar no comércio de veículos?
Painel de instrumentos do Volkswagen T-Cross Extreme
Marcos Camargo Jr 29.06.2026
O que muda para os bancos e para as lojas de carro
Na prática, quando os recursos do financiamento vão para a revenda, o banco precisa verificar se o carro está registrado no estoque daquele estabelecimento. Sem essa correspondência, fica bloqueado o chamado “apontamento”, etapa em que a instituição informa que o veículo será usado como garantia. A compra financiada entre particulares continua possível, conforme as condições de crédito do banco. A restrição se aplica quando a revenda é a beneficiária e o carro está fora de seu estoque no Renave.

“Além do valor da venda, algumas lojas recebem uma remuneração da financeira por encaminhar o cliente ao crédito, conhecida no setor como ‘taxa de retorno’. Quando o financiamento é contratado diretamente entre comprador e banco, com pagamento ao proprietário particular, a revenda pode perder essa receita. O pagamento do retorno depende do acordo comercial entre a loja e a instituição financeira”, explica Leandro Caburlão, especialista de mercado de usados.
Lateral do Fiat Pulse
Marcos Camargo Jr. 23.08.2026
Como funciona o Renave?
O Renave cria um histórico digital da entrada e da saída do veículo. A resolução prevê que, ao se habilitarem no sistema, estabelecimentos e integradoras autorizem o acesso aos dados de suas notas fiscais eletrônicas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), para a operação do próprio Renave. Isso vincula a movimentação do estoque à documentação fiscal e facilita, em uma fiscalização, a comparação entre os carros negociados e as operações declaradas pela empresa.

“Se a loja comprou o carro para revendê-lo, mas a transferência aparece como uma venda direta entre particulares, a documentação deixa de refletir a participação da empresa. A exigência de registrar o veículo no estoque para viabilizar o financiamento em favor da loja reduz o espaço para manter essa compra e essa revenda fora da escrituração. Os tributos continuam seguindo a legislação aplicável a cada operação e ao regime da empresa”, explica Caburlão.

As lojas geralmente intermediam a compra deixando o documento do carro em aberto. O carro é adquirido de um particular por exemplo mas essa transação não é com nota fiscal. “A loja geralmente ganha 5% do carro ou 7%. Não costuma fugir muito disso. Se formos emitir nota de cada carro não teríamos como manter a atividade. Essa nova regra vai estrangular o lojista em um momento que o mercado está perdendo valor”, diz um lojista da zona sul de SP que não quer se identificar.
E quando o carro está em consignação?
Na consignação, o proprietário deixa o carro com a loja para venda e mantém a titularidade até o negócio ser fechado. O novo fluxo do Renave permite registrar essa entrada no estoque como consignação, sem transferir o veículo para o CNPJ da revenda. Segundo o Serpro, a primeira etapa foi liberada para homologação em 10 de novembro, com caráter informativo. A baixa do estoque ocorre quando a venda é comunicada ou quando a transferência é efetivada.
No Simples Nacional, por exemplo, a Receita Federal diferencia o contrato de comissão, em que a receita bruta da loja é a comissão, do contrato estimatório, em que a base parte do valor da venda ao comprador. Para a revenda, portanto, importa que o registro no Renave, o contrato e a documentação fiscal descrevam o negócio que de fato ocorreu. Para o banco, a checagem passa a ser se o veículo consta no estoque da empresa que vai receber os recursos do financiamento.
É justamente essa transação que as lojas querem evitar. E que a lei do Renave irá, por meio da tecnologia, rastrear em um embate entre bancos, lojistas e concessionários que atuam no segmento de usados.
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