Ex-marido pode alegar falta de dinheiro para não pagar pensão alimentícia?
Dificuldades financeiras do ex-marido não eliminam a obrigação alimentar, que segue critérios legais e prioriza a dignidade de quem depende dela
Na novela Coração de Mãe, exibida pela RECORD, acompanhamos o drama de Karsu, que enfrenta um divórcio conturbado enquanto tenta sustentar os filhos praticamente sozinha. A protagonista lida com dificuldades financeiras, ao passo que o ex-marido oscila entre momentos de aparente estabilidade e ausência de apoio efetivo.
Esse cenário levanta uma questão muito comum na vida real: o ex-marido pode alegar falta de dinheiro para não pagar pensão alimentícia?
Pensão alimentícia
No Brasil, “alimentos” são tratados como dever familiar de sustento e de mútua assistência.
A pensão alimentícia é um instrumento jurídico destinado a assegurar a subsistência digna de quem não possui meios próprios para se manter. No contexto do divórcio, ela pode ser fixada em favor dos filhos e, em alguns casos, do ex-cônjuge.
Não se restringem à alimentação. Trata-se de tudo aquilo necessário para uma vida digna, incluindo:
- Moradia
- Educação
- Saúde
- Vestuário
- Lazer compatível
A obrigação alimentar é fundada no parentesco, com previsão no artigo 1.694 do Código Civil:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
A pensão alimentícia é, portanto, um instrumento de proteção da dignidade humana e, principalmente, do desenvolvimento da criança.
Fundamentos dos alimentos
A fixação da pensão é orientada por princípios fundamentais:
- Dignidade da pessoa humana;
- Melhor interesse da criança: é a absoluta prioridade, assegurada pelo Estado, pela família e pela sociedade, ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, deve colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- Solidariedade familiar, ou seja, dever recíproco entre membros da família;
- Binômio necessidade x possibilidade.
Pressupostos da obrigação alimentar
Para garantir o equilíbrio familiar, o Código Civil estabelece que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Abrindo espaço para os seguintes pressupostos:
- Vínculo de parentesco: os alimentos são devidos em decorrência do casamento ou da união estável;
- Necessidade daquele que reclama os alimentos: como determina o artigo 1.695 do Código Civil, “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”
- Os alimentos englobam tudo o que a pessoa necessita para viver, de forma compatível com sua condição social.
- Possibilidade do alimentante: trata-se da capacidade econômica daquele que presta alimentos, sem comprometer a própria subsistência, fundada na prova dos ganhos do alimentante.
- Proporcionalidade: a pensão deve ser justa.
A falta de dinheiro afasta o dever de pagar pensão?
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a falta de condições financeiras momentâneas, como desemprego, não afasta automaticamente o dever de alimentos. Entretanto, pode haver ação revisional de alimentos, devido à modificação financeira de uma das partes, para pleitear suspensão temporária, redução do valor ou isenção da prisão.
Destaca-se, ainda, que, mesmo preso, o alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, também entendimento do STJ.
Esse entendimento é fundado na finalidade social da obrigação alimentícia. Isto é, tornar digna a vida do alimentando. Com base na solidariedade familiar, deve-se reconhecer a obrigação alimentar do devedor até que haja uma futura e eventual condenação de outros parentes ao pagamento da verba. Significa dizer que, se o devedor não tiver condições de pagar, outro familiar o fará.
Como funciona na prática?
Segundo o artigo 15 da Lei de Alimentos:
Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.
Dessa forma, havendo alteração na situação financeira daquele que está obrigado a prestar alimentos, as possibilidades seguintes podem ser opções:
- Redução do valor;
- Ajuste temporário, alguma isenção.
No entanto, o dever de alimentos não poderá ser ignorado.
Não havendo o devido pagamento (inadimplência), incidirão consequências como:
- Execução de alimentos;
- Penhora de bens: alguns bens são “reservados”, por ordem do juiz, para garantir o pagamento da dívida, como dinheiro em conta bancária, um veículo ou mesmo um imóvel, por exemplo, e, após, o bem poderá ser vendido judicialmente para o pagamento do débito;
- Protesto do nome do devedor: o nome do devedor é registrado em cartório, a título de comprovação de que não pagou a dívida, podendo sofrer, como consequência, restrição de crédito ou dificuldade para financiamentos.
- Até mesmo prisão civil.
A alegação de falta de recursos não autoriza o abandono da responsabilidade parental. O direito busca equilíbrio: ajusta o valor da pensão quando necessário, mas não permite que o dever de sustento seja simplesmente ignorado, considerando a absoluta prioridade e o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente.
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