Pessoas no espectro autista têm direito à isenção do IPVA?

Andressa Oliveira, advogada especializada em direitos das pessoas no espectro autista, explica que a isenção total do IPVA é válida para veículos 0 km de até R$ 70 mil ou usados, mediante documentação específica e avaliação de suporte. A legislação é criticada por diferenciar os direitos conforme o nível de suporte, levando muitas famílias a recorrerem à Justiça.

Em São Paulo, a isenção pode ser solicitada mesmo que o veículo esteja no nome do representante legal, o que é uma vantagem em relação a outros estados. Especialistas sugerem mudanças na lei para ampliar e uniformizar esses direitos.