ANAC lança serviço 100% digital dentro do Registro Aeronáutico Brasileiro

A partir desta segunda-feira (11) o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), traz a primeira de uma série de mudanças importantes que beneficiará milhares de usuários e regulados que utilizam os serviços disponibilizados pelo sistema de registro de aeronaves no país. O primeiro serviço que conta com 100% de automação é a emissão da certidão de propriedade e ônus reais de aeronave civil brasileira e a consulta poderá ser feita por qualquer cidadão interessado.

Essa é mais uma ação do Programa Voo Simples, criado para a desburocratização e a simplificação de procedimentos da aviação no país. A expectativa é que todos os serviços do RAB sejam inseridos no formato digital até o final deste ano. Em breve, outros sistemas serão disponibilizados como autosserviço.

Além do lançamento de seu primeiro autosserviço, o RAB está automatizando outros sete serviços: comunicação de venda de aeronave; transferência de propriedade; inscrição de direitos de uso; anotação de direito de uso; cancelamento de direitos de uso; inscrição de direito real; e cancelamento de direito real.

Página exclusiva do RAB Digital

Para facilitar o acesso ao novo formato, a ANAC está disponibilizando uma página especial do Registro Aeronáutico Brasileiro Digital que reunirá todos os serviços automatizados. Nessa proposta, a emissão da certidão de propriedade e ônus reais adquire a característica de um autosserviço, que terá sua solicitação atendida logo após o preenchimento dos dados, garantindo maior eficiência, praticidade e celeridade aos usuários que solicitam o documento.

Anteriormente, o processo era exclusivamente realizado por meio do Sistema de Protocolo Eletrônico (SEI!) - clique no link para acessar - e demorava até 5 dias úteis para ser encaminhado ao interessado.

Além do ganho de praticidade, o RAB Digital tem por objetivo automatizar a entrada e a gestão de petições relacionadas aos serviços de registro, facilitando a instrução de processos, a análise e o atendimento das solicitações. Aliado a tudo isso, com a atualização da tabela da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), que entrou em vigor em 31 de março, nenhum dos serviços automatizados terá a cobrança da taxa.

Portal de serviços RAB Digital

A disponibilização do portal RAB Digital tem por objetivo facilitar o atendimento dos itens mais requisitados pelos usuários ao Registro Aeronáutico Brasileiro, garantido maior transparência na condução do processo e agilidade na execução dos serviços. O sistema, antes de ser implementado, passou por etapas de testes, gestão e segurança de dados.

Para o diretor-presidente da ANAC, Juliano Noman, esse é o primeiro de muitos avanços que estão sendo implementados na Agência para desburocratizar e agilizar alguns dos serviços mais demandados pela sociedade e regulados. “O objetivo da Agência sempre foi facilitar e atender os usuários com maior presteza e eficiência. Muito em breve, esperamos que a automatização de processos e o autosserviço sejam ampliados”, destacou.

Certidão de propriedade e ônus reais

A Certidão é a cópia do livro histórico de uma aeronave, onde foram inscritos cronologicamente: contratos de compra e venda, de uso e de direitos reais; gravames e ônus pesando sobre o bem; proprietários, anteriores e atuais; operadores; seguro; comunicação de venda; entre outras informações. A consulta da certidão de propriedade e ônus reais poderá ser feita por qualquer interessado.

Inicialmente, as solicitações de serviços no RAB Digital são únicas por aeronaves, não sendo possível ser requisitados múltiplos serviços para uma mesma aeronave. Caso o usuário deseje realizar mais de um tipo de solicitação em relação a uma mesma aeronave, os pedidos devem ser feitos por meio do Protocolo Eletrônico SEI!, que é destinado ao peticionamento de demandas dessa natureza.

Programa Startup Gov.Br

O RAB digital é uma das iniciativas viabilizadas pelo Startup Gov.Br, programa lançado em março de 2021 pelo Ministério da Economia e focado em digitalizar serviços prioritários da Administração Pública federal para gerar economia de recursos e simplificar a vida dos brasileiros.

"Com o Gov.Br, estamos colocando na palma da mão dos brasileiros serviços que antes só existiam no papel. Estamos revolucionando a forma dos cidadãos se relacionarem com Estado, reduzindo a burocracia e impulsionando a transformação digital do governo brasileiro", destaca o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade.

O objetivo do programa é aplicar no poder público estratégias de trabalho em equipe e desenvolvimento de inovações nos moldes da iniciativa privada, com foco em resultados em prazos definidos. Hoje, há 31 equipes multidisciplinares do programa Startup Gov.Br atuando nas mais diversas frentes, como regularização fundiária, transportes, educação e meio ambiente.