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Luiz Fara Monteiro
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Desrespeito reiterado aos passageiros e falhas de acessibilidade exigem resposta das aéreas e da Anac

Especialista alerta que alterações sucessivas na mesma viagem podem gerar danos e cobra fiscalização sobre a retirada de serviços contratados

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Responsabilização das companhias por falhas sucessivas já encontra respaldo em decisões judiciais Imagem gerada por IA/Gemini

O aumento de cancelamentos e as reclamações recorrentes sobre atrasos e alterações de voos colocam em evidência os prejuízos enfrentados pelos passageiros e a responsabilidade das companhias aéreas quando os problemas se repetem em uma mesma viagem.

Segundo levantamento da AirHelp, os cancelamentos cresceram 145% no Brasil entre junho e agosto, enquanto dados divulgados em setembro apontam que quatro em cada dez reclamações registradas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) envolvem cancelamentos ou atrasos.

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Além das mudanças de horários, a retirada de serviços contratados e as falhas de acessibilidade podem ampliar os prejuízos, enquanto as alternativas oferecidas pelas empresas nem sempre são suficientes para reparar os danos causados.

A responsabilização das companhias por falhas sucessivas já encontra respaldo em decisões judiciais, como a que manteve a condenação da Azul por danos materiais e morais, divulgada em novembro pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O caso reforça a importância de considerar os prejuízos acumulados pelo passageiro, em vez de avaliar cada ocorrência isoladamente.

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Para o advogado Fernando Moreira, professor de Direito e Compliance na Fundação Getulio Vargas (FGV), a possibilidade de justificar cada mudança isoladamente não afasta a análise da conduta da companhia ao longo de toda a viagem.

“Uma alteração que, isoladamente, seria tolerável pode integrar uma sequência de falhas capaz de produzir prejuízos relevantes. A empresa não pode examinar cada mudança como se o passageiro estivesse começando uma nova viagem. Ele já reorganizou compromissos, transporte e hospedagem, às vezes mais de uma vez. Fragmentar a ocorrência no sistema de atendimento não fragmenta o dano”, afirma.

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Segundo o professor, mesmo uma faculdade prevista no contrato deve ser exercida conforme a boa-fé objetiva. As causas das mudanças, a antecedência dos avisos e seus efeitos podem revelar falha na prestação do serviço ou abuso no exercício de uma prerrogativa contratual. Não existe um número de alterações que, por si só, torne a conduta lícita ou ilícita: importa verificar o que aconteceu com aquela viagem e com aquele passageiro.

A oferta espontânea de reembolso ou remarcação sem custo não encerra essa análise. “Devolver o valor da passagem não paga automaticamente a diária perdida, nem recompõe um compromisso inviabilizado. A companhia altera unilateralmente o serviço e não pode tratar as consequências como um problema particular do cliente”, ressalta.

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Também não existe autorização genérica para alterar voos sem consequências. A Resolução nº 400 da Anac distingue mudanças programadas de atrasos no dia da viagem. Nas primeiras, exige aviso com pelo menos 72 horas e prevê reacomodação ou reembolso integral quando esse prazo não é observado. Em voos domésticos, também assegura essas alternativas se a partida ou chegada mudar mais de 30 minutos em relação ao horário originalmente contratado e o passageiro discordar. O parâmetro é o horário originalmente contratado, não um novo limite reiniciado a cada aviso. Já o atraso superior a quatro horas aciona alternativas específicas; não cria uma faixa de imunidade abaixo desse período.

Alterações sucessivas podem fundamentar reparação material e moral, conforme suas causas e consequências. Gastos adicionais e perdas patrimoniais precisam ser demonstrados e vinculados à falha. O dano moral não decorre automaticamente da quantidade de alterações: o STJ exige avaliação das circunstâncias concretas, como a assistência prestada, a qualidade da informação e a repercussão sobre a viagem. Para Moreira, a reiteração deve compor essa avaliação, especialmente quando produz desgaste relevante, perda de compromisso importante ou comprometimento da acessibilidade.

Ao analisar a ação envolvendo a passageira que não conseguiu chegar a um casamento após sucessivos problemas em sua viagem, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerou a falha operacional da Azul e a inadequação da alternativa oferecida, além do problema inicialmente ocorrido no aeroporto. Na decisão, divulgada em 5 de novembro, os julgadores levaram em conta as circunstâncias da viagem e os efeitos da falha na possibilidade de a consumidora cumprir o compromisso planejado.

Outro exemplo envolve o voo LA3560 da LATAM, de São Paulo/Guarulhos para Manaus, em 12 de novembro. Segundo o relato sobre o episódio, após sucessivas alterações de horário desde a compra, passageiros foram transferidos de assentos LATAM+ para poltronas padrão da classe econômica, com menor espaço para acomodação das pernas, sob justificativa de balanceamento. Havia pessoas que pagaram pelo espaço adicional, inclusive por necessidades de saúde e limitações físicas, enquanto assentos dianteiros permaneciam à venda até a véspera.

O balanceamento pode exigir remanejamentos, inclusive por condições identificadas próximo à partida. A comercialização dos assentos, isoladamente, não prova irregularidade. Mas exige examinar quando a restrição se tornou conhecida ou previsível, se poderia ter sido administrada com melhor planejamento e por que a solução adotada suprimiu o serviço vendido. Se a limitação já era conhecida, manter a oferta sem informação adequada agrava o problema. “A segurança justifica a providência necessária. Não dispensa a empresa de explicar a sequência de decisões comerciais e operacionais que levou até ela. Invocar o balanceamento não demonstra, por si só, que a perda do serviço contratado era inevitável, nem que as necessidades dos passageiros foram consideradas”, observa.

A própria orientação pública da LATAM sobre reembolso de assentos informa que, quando a empresa altera a poltrona por razões operacionais ou de segurança e não oferece outra equivalente ou superior, o passageiro pode solicitar a restituição pelo chat. A página não assegura estorno automático nessa hipótese. Para o especialista, a companhia deve identificar os adicionais não entregues e providenciar sua devolução sem transferir ao consumidor a iniciativa de recuperar o que pagou.“A empresa sabe o que vendeu e sabe onde colocou o passageiro. Exigir que ele procure atendimento para reaver um serviço que a própria companhia retirou acrescenta uma obrigação ao consumidor prejudicado. E devolver o adicional não elimina os demais efeitos da alteração”, afirma.

A situação se agrava quando o espaço atende a uma necessidade de saúde ou deficiência. A Resolução nº 280 da Anac exige atendimento prioritário e proteção da integridade física e moral dos passageiros com necessidade de assistência especial. Para determinadas limitações de mobilidade, seu artigo 33 prevê alocação em fileiras com espaço extra ou assentos com dispositivos específicos, se disponíveis, compatíveis com a classe e o bilhete adquiridos. A Lei Brasileira de Inclusão protege o acesso ao transporte e considera discriminatória a recusa de adaptações razoáveis.

“Uma necessidade de acessibilidade não desaparece porque o sistema mudou a poltrona. O reembolso do adicional não torna adequada uma acomodação incompatível com a condição física do passageiro. A avaliação individual precisa integrar a decisão operacional, respeitadas as exigências de segurança”, ressalta. A Defensoria Pública de Alagoas já relatou sentença contra a LATAM por não oferecer assentos adequados a três cadeirantes, apesar de solicitações prévias e reiteradas.

A Lei nº 11.182/2005 atribui à Anac a fiscalização dos serviços e a repressão a infrações contra direitos dos usuários. Moreira defende que a agência examine o histórico completo de alterações por reserva, as perdas de serviços adicionais e a efetividade das soluções. A regulamentação de acessibilidade já exige registros de atendimento e permite à agência requisitá-los. Eventual omissão deve ser apurada a partir dos alertas recebidos e das providências adotadas; infrações comprovadas exigem correção e as sanções cabíveis. “Uma fiscalização que avalia cada episódio isoladamente corre o risco de não enxergar a prática reiterada. A Anac precisa verificar se o atendimento resolve o problema ou apenas encerra o protocolo. A companhia não pode transformar o passageiro no gerente das falhas da própria viagem, e cumprir uma obrigação não dá quitação dos danos causados por outras falhas”, conclui.

Fonte: Advogado, professor de Direito e Compliance na FGV, mestre em Direito Processual Civil pela USP e doutor em Engenharia de Produção pela UFSCar. Atua também como criador de conteúdo sobre direitos e cidadania.

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