Resultado da eleição não ameaça obras no Santos Dumont, diz Secretário de Aviação

A exclusão do Santos Dumont da 7ª rodada de concessão de aeroportos realizada em 18 de agosto último, quando o governo arrecadou R$ 2,7 bilhões com o leilão de 15 aeroportos, adiou ainda mais uma reivindicação de pilotos que operam no terminal do centro do Rio de Janeiro. 

A instalação do Sistema de Material de Engenharia Para Frenagem de Aeronaves - EMAS - nas cabeceiras das duas pistas, só deverá ser entregue no final de 2024. É a data prevista para a conclusão das obras, quando o governo espera entregar o aeroporto para a iniciativa privada após a 8° rodada de concessão. Nesta fase, Santos Dumont e Galeão serão privatizados conjuntamente.

"Vai ser a obra mais importante da carteira de recursos públicos do setor", explica com exclusividade ao blog o Secretário de Aviação Civil, Ronei Glanzmann.

O EMAS é feito de um material especial que favorece a frenagem de aeronaves em caso de saída de pistas, um tipo de incidente que não é raro. O aeroporto de Congonhas, que guarda similaridades de operações com o Santos Dumont, recebeu instalação do EMAS recentemente. O resultado é uma proteção a mais para a segurança em um terminal limitado pelo espaço fisico. O projeto envolve Áreas de Segurança de Final de Pista, chamadas na aviação de RESA (sigla em inglês). Como lembra o Comandante Paulo Licati, especialista em Segurança de Aviação e Aeronavegabilidade Continuada pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), a ANAC prevê que o tamanho da RESA pode ser reduzido, desde que apresente um nível e equivalência de segurança operacional no caso de um sistema de parada de aeronaves.

No Rio de Janeiro, um fator político complica a execução das obras. O Ministério de Infraestrututa estuda formas jurídicas de recorrer do decreto de autoria do deputado André Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que cancela a Licença Prévia emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para a realização das obras nas pistas. O argumento de Ceciliano é de que a instalação de estacas nas pontas das pistas na Baía de Guanabara é ilegal. E que esse tipo de construção é vedado tanto pela Constituição Federal quanto por Lei estadual.

"A licença foi suspensa de maneira meio atrapalhada, juridicamente estranha", critica Ronei Glanzmann. 

Por trás do decreto do presidente da ALERJ, coincidentemente um parlamentar de um partido de oposição ao governo federal (PT), há o interesse político declarado de Ceciliano em resgatar o tráfego para o Galeão. 

"Nao adianta falar 'voem para o Galeão', quando o mercado quer voar para o Santos Dumont por razões de mobilidade", rebate Glanzmann.

O Secretário de Aviação Civil não descartou ações futuras para incentivar o tráfego no Galeão. Mas deu um puxão de orelhas na politica tributária do estado, que optou por praticar uma alíquota alta de ICMS. 

"O Rio de Janeiro precisa pensar sobre quem está ganhando e quem está perdendo com isso".

Abaixo, a entrevista concedida por Ronei Glanzmann, que destaca uma série de avanços nas ações da Secretaria nos quase 4 anos de gestão da atual administração federal.

A instalação do EMAS no Santos Dumont é reivindicada há tempos pelo setor da aviação. Essa obra, de fato, tem prioridade?

Ronei Glanzmann - É essencial e vai ser a obra mais importante da carteira de recursos públicos que o setor vai ter a partir de 2023. A gente teve uma experiência bem sucedida com o EMAS de Congonhas, com investimento de R$ 122 milhões. O do Santos Dumont, por contar com uma tecnologia diferenciada, deve ficar na casa dos R$ 150 milhões. É de fato uma solução tecnológica muito importante e os dois aeroportos são típicos desse tipo de equipamento pois o sítio aeroportuário é pequeno, há restrição para se expandir. Temos dificuldades no que chamamos de RESA (Runway End Safety Area, ou, Áreas de Segurança de Final de Pista). No caso de Santos Dumont nós temos a Baía da Guanabara, que tem uma série de restrições ambientais e de Patrimônio Histórico. Por isso as estacas da estrutura não são [instaladas] no fundo da baía, é um sistema como se fosse uma mão francesa, acoplado na borda da pista, é um sistema bem robusto e até por isso é mais cara. 

Quando a obra será efetivamente realizada?

Ronei Glanzmann - A proposta do governo federal é fazer o quanto antes e entregar essa obra já concluída para a 8ª rodada de concessão, que é Santos Dumont com Galeão. A gente só deve fazer leilão, se tudo ocorrer bem, no final de 2023 e início de 2024. Depois ainda tem a transição operacional. O novo operador só deve assumir a gestão no final de 24 e a ideia é a gente não esperar esse tempo [para executar a obra]. Estamos falando de requisito de segurança, quanto antes a obra for feita, melhor. Queremos abrir a licitação entre outubro e novembro desse ano.

O senhor acredita que o resultado das eleições pode influenciar o cronograma?

Ronei Glanzmann - É independente de eleição, é uma discussão sobre segurança operacional. É muito importante registrar que mesmo sem o EMAS o Santos Dumont é um aeroporto seguro, tanto que acabou de ser certificado há pouco pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) com o cuprimento de todos os requisitos. Só que ele tem uma não-conformidade, ou seja, a inexistência dessas áreas de segurança de final de pista, o que não inviabiliza sua operação segura. Por outro lado, há uma série de mitigadores de riscos no Santos Dumont, onde só o comandante opera, não opera o co-piloto. Só operam aeronaves Short Field Performance (SFP), não opera outro tipo de aeronave. Só opera em condições visuais, não opera com condição 100% instrumento, o que limita a operação do aeroporto. O EMAS é uma camada adicional de segurança. É como se meu carro tivesse 2 airbags e eu quisesse colocar mais airbags. 

Quando sai o edital?

Ronei Glanzmann - A INFRAERO está finalizando os projetos e o orçamento para a licitação, devemos ter o edital publicado até o início de novembro. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) e já estão sendo trabalhados para os orçamentos de 2023 e 2024 pois serão 2 anos de obras. Vamos fazer obra em 23 e 24. Essa obra deverá estar concluída ao final de 2024 com a previsão de entrega do aeroporto para a iniciativa privada.

As eleições estão aí, essa obra será tocada mesmo com uma eventual troca de comando na gestão federal?

Ronei Glanzmann - É um projeto de Estado. Na aviação civil seguimos padrões internacionais. Independente da cor da bandeira, se é de direita ou de esquerda, essa discussão não altera em nada as questões de segurança da aviação civil. O projeto do EMAS nada tem a ver com capacidade do aeroporto, disputa de tráfego entre Galeão e Santos Dumont. É um projeto que tem a ver com aumento do nível de segurança do Santos Dumont, que processa 9 milhões de passageiros por ano. Um aeroporto que já tem embarque eletrônico e vai operar com mais tecnologia e ainda mais segurança. A aviação trabalha dessa maneira: redundância em cima de redundância, uma camada a mais de segurança é sempre bem-vinda, como ocorreu em Congonhas.

Mesmo assim há um fator político preocupante: um decreto da Assembleia do Rio (ALERJ) suspendeu a licença ambiental emitida pelo Intituto Estadual do Ambiente (INEA). 

Ronei Glanzmann - A única ponta que ainda não está totalmente fechada e é importante a gente falar, é sobre esse decreto do presidente da Assembleia, que suspendeu a licença de maneira meio atrapalhada, juridicamente estranha. O INEA já emitiu essa licença, que está válida até 2025. Mas no calor das discussões muito politizadas sobre o Galeão, onde queriam fechar o Santos Dumont e obrigar os passageiros a ir para o Galeão, apareceu esse decreto legislativo que suspendeu a licença prévia do órgão estadual. Queremos saber como o órgão ambiental enxerga isso. Estamos consultando advogados para saber se o decreto tem poder para suspender a licença ambiental. 

É um contencioso preocupante?

Ronei Glanzmann - É o único contencioso. Claro que a gente sabe que tem um componente político muito grande, muito forte porque o presidente da Assembleia, se não me engano, é candidato no Rio de Janeiro (André Ceciliano é candidato ao Senado). Mas isso não será impeditivo de caminhar com o processo porque tem a ver com segurança da operação. Então de fato a coisa tem que ser feita e tem que acontecer, e ela está casada com a janela que temos até a transição operacional do aeroporto na oitava rodada de concessões. Temos que fazer agora, se não fizer agora a gente não consegue fazer mais, aí teria que deixar para o concessionário fazer, empurrando as discussões por mais uns 2 anos.

Permanece a ideia de utilizar recursos com o que for arrecadado com a concessão para projetos de mobilidade urbana na cidade do Rio?

Ronei Glanzmann - Mudou um pouco porque agora temos o Galeão junto nessa rodada, antes era só o Santos Dumont. Tendo o Galeão você tem que lembrar que temos que pagar uma indenização à [concessionária] Rio-Galeão Changi Airport, que está saindo da concessão. A Changi fez obras e precisa receber os ativos não amortizados dessas obras. A possibilidade [de investir em mobilidade urbana] continua, mas uma parte da outorga dessa oitava rodada vai ser obrigatoriamente destinada ao pagamento de ativos não amortizados. O que sobrar, aí sim continua valendo para a discussão sobre projetos de mobilidade urbana que possam viabilizar a operação aeroportuária do Rio, mas temos uma conta a pagar à Rio-Galeão antes de chegar nessa discussão.

Como a Secretaria enxerga a política tributária que envolve a alíquota zero para o ICMS?

Ronei Glanzmann - Aqui no governo federal o que a gente fez foi zerar os tributos federais sobre o QAV (querosene de aviação) no Brasil inteiro: PIS, COFINS e CIDE estão zerados. A discussão sobre o ICMS é importante no Rio de Janeiro pois hoje, conforme o programa no estado, todos os aeroportos têm acesso a uma redução na alíquota do ICMS, menos o Santos Dumont. A gente entende que o Rio de Janeiro tem perdido bastante competitividade por isso. As companhias aéreas têm preferência por operar no Santos Dumont por motivos óbvios, como mobilidade, trânsito, etc. Só que o Santos Dumont não tem redução de ICMS, está mantida a alíquota cheia, que era 25% e agora está limitada a 17%. A gente tem estados concorrentes com alíquotas de 7%, de 3% e, dependendo do programa, até alíquota zero para o ICMS.

O Rio de Janeiro perde?

Ronei Glanzmann - Esse é um dever de casa para o próximo governo do Rio de Janeiro repensar. Ah, mas é um incentivo para as empresas irem para o Galeão. Tá, mas o mercado quer operar no Santos Dumont e paga hoje uma alíquota de 17%. O Rio de Janeiro precisa pensar quem está ganhando e quem está perdendo com isso porque talvez o Rio pode estar perdendo tráfego para outros estados que estão mais ousados nessa política de redução de ICMS.

Como foi recebida pela Secretaria de Aviação Civil a lista da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR) com os 55 aeroportos que necessitam de investimentos prioritários?

Ronei Glanzmann - Todos os 55 aeroportos de alguma maneira estão contemplados no nosso planejamento, alguns mais, outros menos. E não é por acaso, de 4 anos pra cá a gente direcionou nosso planejamento sobre um critério muito simples, que é o critério de onde tem demanda. Eu preciso investir onde tem demanda, essa é a base do planejamento aeroportuário. E isso tem a ver com a questão do Rio de Janeiro. Nao adianta falar 'voem para o Galeão' se o mercado quer voar para o Santos Dumont. Não adianta eu brigar com o mercado, não adianta querer remar contra a maré. Vamos trabalhar a médio prazo, a longo prazo para que haja um incentivo também para voar para o Galeão. É a mesma coisa na aviação regional. Se o passageiro quer voar, por exemplo, para Macaé, e não para Campos, então vamos investir em Macaé. O poder concedente, o governo tem que ser reativo a isso e dizer: "ok, dado que você quer voar para Macaé, vamos arrumar o aeroporto de Macaé". A lista de 55 aeroportos da ABEAR está nessa linha, que é a mesma linha nossa aqui. Quando a gente analisa aeroporto por aeroporto nessa lista, a gente percebe que está muito alinhado com o que a gente já vem fazendo de investimento Brasil afora. Não tem grandes novidades, mas os investimentos dessa lista serão potencializados.

Como o senhor avalia seu período no comando da Secretaria de Aviação Civil?

Ronei Glanzmann - Foram 4 anos muito produtivos, embora a pandemia tenha trazido a maior crise da aviação civil no meio desse caminho. Foi uma crise muito forte, mas mesmo assim o setor conseguiu sobreviver à pandemia, o que por si só era um desafio muito grande. Estamos vivos, as empresas estão vivas, os aeroportos estão vivos, operando. Deixamos legados importantes: concedemos 49 aeroportos, fizemos três grandes rodadas muito bem sucedidas, contratamos R$17 bi de investimentos nesses 49 aerportos. Foram os anos mais profícuos em termos de concessão de aeroportos. Fizemos uma limpeza regulatória com o Programa Voo Simples, que hoje permite uma empresa aérea se instalar no Brasil em menos de 6 meses, por exemplo.

O que mudou para o setor da aviação e seus usuários?

Ronei Glanzmann - Reduzimos impostos e tributos no setor de aviação civil, tem a parte de redução do imposto de renda [de 15% para zero] sobre o pagamento de leasing [de aeronaves]. E não podemos esquecer que a partir de 2023 nós teremos a redução de 36% das tarifas aeroportuárias dos 6 maiores aeroportos do país, incuindo o Galeão, que vai receber uma redução de sua tarifa para o passageiro, para a companhia aérea e para o operador de carga. Estamos extinguindo o Adicional da Tarifa Aeroportuária (ATAERO), que hoje o passageiro continua pagando e vinha para os cofres públicos. Ele deixa de pagar a partir de primeiro de janeiro de 2023. O passageiro já deixou de pagar lá em 2020 o antigo adicional da tarifa de embarque internacional, aqueles famosos 18 dólares. Em resumo, o Brasil passa a ter, disparado, a tarifa aeroportuária mais barata do mundo. Para se embarcar do Brasil para o exterior hoje se paga 13 dólares. E vai pagar 10 dólares a partir de primeiro de janeiro. Na argentina são 75 dólares, no México são 97, nos Estados Unidos são 67 dólares. Então veja, fazer 49 concessões, contratar 17 bi de investimento e ainda entregar uma tarifa aeroportuária que é a mais barata do mundo, acho que para o resultado do setor de aviação civil em meio a uma pandemia que quase destruiu todo mundo, o balanço é positivo.