Fachin ainda não decidiu quando e se vai pautar ação do PT sobre restringir delações
Parada desde 2023, ação do PT foi liberada por Moraes; movimento ocorre em meio a rumores de colaboração de Daniel Vorcaro
Quarta Instância|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília, e Clébio Cavagnolle, da RECORD Brasília
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, ainda não definiu quando vai pautar o julgamento de uma ação do PT que discute os limites da delação premiada no país.
Nesta semana, o relator, ministro Alexandre de Moraes, liberou o caso para análise, após o processo permanecer parado desde 2023. A movimentação ocorre em meio a rumores de que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, poderia fechar um acordo de colaboração no âmbito de investigações sobre a instituição financeira.
A família de Moraes manteve relações com Vorcaro. Informações da Receita Federal revelaram que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, recebeu ao menos R$ 80,2 milhões do Banco Master.
O que diz o PT
Os acordos de colaboração premiada estão previstos na Lei Federal nº 12.850/2013. Porém, o PT alega haver inconstitucionalidades na celebração desse instrumento e no uso dele em investigações criminais.
O partido também menciona “delações cruzadas”, “venais” e ordens de manifestação do delator, além de cobrar critérios mais rígidos para proteger garantias fundamentais.
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