Das reclamações do usuário comum ao crime organizado: os desafios do setor de combustível

Uma em cada quatro fiscalizações da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) em postos de combustíveis encontrou irregularidades neste ano. Dados exclusivos obtidos pelo R7 Planalto por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que, até setembro, foram feitas 14,9 mil fiscalizações, com cerca de 4 mil infrações identificadas.

Em todo o ano passado, a agência fez 16 mil fiscalizações e também registrou 4 mil infrações.

As reclamações dos consumidores são outro indicador dos problemas enfrentados nos postos. O ProConsumidor, plataforma do governo federal, reúne queixas da população, principalmente sobre cobrança abusiva e aumento de preços sem justa causa. O pico de registros ocorreu em 2023, com 3,5 mil reclamações. Em 2025, foram 2 mil.

O estado que lidera essas reclamações, de 2020 até o ano passado, é a Paraíba (2.238), seguido de Santa Catarina (1.179) e do Paraná (956).

O setor de combustível sofre com uma pressão bem mais séria: a do crime organizado, que usa a estrutura dos postos para lavagem de dinheiro.

Nos últimos meses, diversas operações da Polícia Federal e da Receita miraram a teia criminosa. Uma das operações, nomeada de Bomba Oculta, deflagrou ações em 1.283 postos em agosto deste ano, em uma tentativa de asfixiar o poderio econômico dos envolvidos.

Mais recentemente, agora durante a campanha eleitoral, a Operação Unha e Carne investigou um núcleo empresarial e político que tinha quase 100 postos de gasolina na rede de crimes usados para mesclar o dinheiro do combustível com dinheiro ilícito. Entre os alvos, estava o deputado estadual do Rio de Janeiro Márcio Canella.

Pressão do crime organizado

O R7 Planalto questionou o secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, sobre a pressão vivenciada pelo setor. Segundo ele, o crime organizado não atua apenas em mercados ilegais, mas tenta justamente se infiltrar na economia formal, “porque precisa transformar o dinheiro de origem ilícita em patrimônio aparentemente legal e ampliar sua capacidade de acumular recursos”.

“O mercado de combustíveis reúne características que o tornam vulnerável a essa infiltração: movimenta grandes volumes financeiros, tem uma cadeia produtiva extensa e pulverizada e permite a exploração de fraudes tributárias, adulteração de produtos e mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro”, pontua.

Segundo Lucas, o que as investigações recentes demonstraram é que essa infiltração pode alcançar toda a cadeia, da importação e distribuição à revenda, passando por empresas de fachada, instituições de pagamento e fundos de investimentos. “Não estamos falando apenas de postos de combustíveis, mas de estruturas econômicas e financeiras que podem dar sustentação a diferentes atividades criminosas”, salienta.

Ações para impedir criminosos

O secretário de Segurança Pública afirma que o Brasil avançou no modelo de enfrentamento usando inteligência policial, financeira e fiscalização tributária, com a atuação dos órgãos reguladores. “No Ministério da Justiça e Segurança Pública, essa articulação envolve os órgãos federais e estaduais, com iniciativas como o Escritório Nacional Antifacção e o fortalecimento das estratégias de rastreamento de recursos e recuperação de ativos”, explica.

“As operações Carbono Oculto e seus desdobramentos demonstram a importância desse trabalho conjunto. O objetivo é identificar os verdadeiros beneficiários das estruturas empresariais, rastrear o dinheiro, bloquear os ativos de origem ilícita e responsabilizar os envolvidos, respeitando o devido processo legal”, pontua.

Para ele, é preciso atuar sobre a estrutura que sustenta o crime organizado. “Prender integrantes é importante, mas também é fundamental retirar dessas organizações os recursos, as empresas e os mecanismos financeiros que permitem sua expansão”, afirma.

Os tentáculos do crime organizado

Para Emerson Kapaz, presidente do ICL (Instituto Combustível Legal), os casos não são isolados. “As investigações mostraram que organizações criminosas podem usar postos, distribuidoras e estruturas financeiras para lavar recursos ilícitos, sonegar impostos e adulterar combustíveis. O posto é, muitas vezes, a face mais visível de um esquema que envolve diferentes elos da cadeia”, pondera.

“Para proteger o setor, é fundamental identificar os verdadeiros beneficiários dos negócios, rastrear operações financeiras, cruzar informações fiscais e regulatórias e impedir que estabelecimentos sem autorização continuem operando. Isso exige atuação permanente e coordenada da ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis], Receita Federal, Ministérios Públicos, polícias e fiscos estaduais. Não basta fechar um posto: é preciso atingir a estrutura econômica e financeira que sustenta a fraude”, defende.

Um dos problemas enfrentados é que o crime no setor afeta, com concorrência desleal, os postos que seguem à lei. “Quem paga tributos, cumpre as exigências da ANP, mantém controle de qualidade e investe em segurança não consegue competir em condições iguais com quem utiliza dinheiro de origem ilícita, sonega impostos, comercializa produto adulterado ou pratica fraudes metrológicas, com bombas fraudadas que registram um volume superior ao efetivamente abastecido”, observa.

Segundo ele, essa distorção pressiona margens de lucro, compromete empregos e investimentos e pode expulsar operadores honestos do mercado.

“Há também um prejuízo direto ao consumidor, que pode ser atraído por preços artificialmente baixos e acabar exposto a combustível fora das especificações ou pagar por uma quantidade que não recebeu. Combater o crime organizado nos combustíveis é proteger o empresário regular, a arrecadação pública e a confiança da população no abastecimento”, diz.

Os desafios no combate

Para o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, “o principal desafio é conectar informações que, muitas vezes, estão dispersas entre diferentes instituições e setores econômicos”.

“É necessário identificar os beneficiários finais das empresas, acompanhar movimentações financeiras incompatíveis com a atividade declarada e compreender as relações entre pessoas, empresas e operações que, isoladamente, podem parecer regulares. Outro desafio é dar velocidade à resposta estatal. Quando a inteligência identifica uma irregularidade, precisamos ter capacidade de coordenar, dentro das competências legais de cada instituição, as medidas investigativas, fiscais, administrativas e judiciais cabíveis”, analisa.

O pensamento é compartilhado por Kapaz: “O Brasil avançou na capacidade de investigação e na integração entre os órgãos de fiscalização. Operações como Carbono Oculto, Fluxo Oculto, Bomba Oculta e Crédito Oculto deixaram claro que o problema tem escala nacional e estruturas sofisticadas. São Paulo ganhou grande visibilidade nas apurações, mas desdobramentos e ações em outros estados demonstram que não se trata de uma questão restrita a uma região. Não é responsável produzir um ranking dos estados mais problemáticos apenas com base no número de operações, porque isso também reflete a intensidade da fiscalização”, avaliou.

Para ele, o desafio é transformar ações pontuais em uma política permanente de inteligência, rastreabilidade, compartilhamento de dados e punição efetiva. “Evoluímos na identificação das redes criminosas, mas ainda há muito a fazer para impedir que elas se reorganizem e continuem financiando suas atividades com recursos do setor”, finaliza.

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