MP do Setor Elétrico: Fazenda apoiava nova política de preço da Petrobras

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sofreu uma derrota com o veto do vice-presidente Geraldo Alckmin à MP do Setor Elétrico, na terça-feira (25).

A pasta de Haddad defendia trecho que mudava a política de preços da Petrobras. Nos bastidores, a luta pelo veto ou manutenção era travada entre a área econômica e o Ministério de Minas e Energia, liderado por Alexandre Silveira.

Segundo a Fazenda, manter o dispositivo que mudava a cobrança da Petrobras resultaria em ganhos de arrecadação para municípios, estados e União.

Basicamente, um dos trechos vetados propunha alterar a fórmula do preço de referência do petróleo, passando a levar em conta uma média das cotações divulgadas por agências reconhecidas internacionalmente.

Hoje, o valor é definido com base em resolução da ANP (Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural) que considera parcialmente as cifras de mercado. Em nota técnica enviada à Presidência da República, a pasta diz que a sanção da medida resultaria em ganho líquido anual em arrecadação de R$ 1,59 bilhão para a União, R$ 891 milhões para estados e R$ 657 milhões para municípios.

A consequência, seria, no entanto, o aumento das despesas da Petrobras, incluindo royalties. Para o Ministério da Fazenda, contudo, os ganhos justificariam a mudança.

“No cenário hipotético desenhado, a Petrobras teria uma frustração de receita de R$ 736 milhões e deveria fazer um recolhimento adicional de R$ 2,105 bilhões, totalizando uma redução no lucro líquido de R$ 2,841 bilhões”, observava a nota.

O ministério reconhece que, se aplicada a nova fórmula, a estatal teria pagado cerca de R$ 2,1 bilhões a mais em royalties e participações especiais em 2024, por exemplo.

A Fazenda também se posiciona contra a ANP ter reconhecido as perdas substanciais de arrecadação para o poder público e, mesmo assim, revisar a fórmula de cálculo sem ajustar o preço à realidade do mercado.

“A recente alteração regulatória promovida pela ANP se mostrou insuficiente para corrigir a distorção entre o resultado da metodologia desenvolvida pela agência e o valor real da produção, de modo que indubitavelmente se mantém a necessidade da alteração legislativa ora em apreço.”

A nota é assinada pelo secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, e por outros dez integrantes da equipe do Ministério da Fazenda, entre eles o coordenador-geral de Energia e Mineração da pasta, Carlos Colombo.

O que avalia o Ministério de Minas e Energia?

Os argumentos da Fazenda, contudo, foram vencidos pelo Ministério de Minas e Energia. No despacho enviado por Alckmin ao Congresso, ele diz que a pasta chefiada por Silveira avaliou que a mudança do cálculo contraria o interesse público, pois geraria “insegurança jurídica e risco de judicialização, bem como compromete investimentos de longo prazo em curso no setor de óleo e gás”.

“Ao utilizar cotações de agências internacionais para a formação de índice para o pagamento de receitas petrolíferas, traz-se incerteza para a arrecadação governamental, visto que tais cotações não refletem os valores e as características físico-químicas das correntes de petróleo produzidas no país.”

A defesa de Minas e Energia acrescenta que o uso das cotações internacionais traz questões de limitação na oferta da informação, “criando risco de assimetria e garantia da sua adequação para os fins a que se destina”.

“Adicionalmente, a aplicação, como alternativa ao preço de referência do petróleo, de metodologia de preço de transferência, formalmente utilizada para efeitos tributários, é inadequada, tendo em vista as diferentes naturezas dos conceitos e de sua aplicabilidade, especialmente em relação às suas finalidades, às diferenças temporais de apuração e à extensão das operações econômicas envolvidas”, defende a pasta.

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