STF libera ampliação de serviço de ônibus, mas agência só autoriza 8% dos novos mercados previstos

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para avançar sobre a abertura de novas linhas interestaduais de passageiros. O processo visa dobrar a presença desse serviço no país.

Passado um mês e meio da decisão, no entanto, menos de 8% dos mercados de ônibus previstos foram autorizados. Ainda não foi divulgado um cronograma para a análise da maioria dos pedidos de empresas do setor. A ANTT diz que “cada nova autorização depende da análise do requerimento e do cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais previstos” (confira resposta abaixo).

O processo para análise e autorização das viações, tecnicamente conhecido como janela extraordinária, está previsto no novo marco regulatório do transporte e é aguardado pelo mercado desde 2024 como possibilidade de aumentar a concorrência em rotas já existentes, criar novas ligações entre cidades e baixar preços de passagens. Mas, desde então, tem sido adiada por medidas administrativas da própria agência e decisões judiciais de tribunais distintos.

A expectativa do governo é de que o número de operadoras do serviço passe de 188 para 301. Com isso, os municípios servidos sairiam de 2.025 para 2.811. Já a quantidade de mercados atendidos, ou seja, pares de cidades ou de origem e destino dentro de um mesmo itinerário, saltaria de 33.829 para 75.501, um incremento de 123%. Uma linha interestadual de ônibus, portanto, contém vários mercados.

‘Segurança cibernética’

Em julho, André Mendonça suspendeu a seleção ao ver possíveis riscos que poderiam comprometer a segurança cibernética do processo. Ele atendeu a um pedido de liminar da Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros), que representa as viações tradicionais, cujos mercados terão de ser divididos com outras empresas.

Em 13 de agosto, no entanto, Mendonça revogou a decisão. Ele considerou argumentos da agência de que houve atualização da infraestrutura de segurança do Sistema de Processo Seletivo e de que, na prática, não foram identificadas ocorrências de quebra de sigilo, alteração não autorizada de dados, uso indevido de credenciais com impacto no processo ou manipulação de resultados.

“Diante das informações complementares apresentadas pela ANTT, não permanece a probabilidade do direito e, por isso, entendo ser o caso de reconsideração da medida cautelar ad referendum anteriormente deferida”, escreveu o ministro.

Apesar da decisão, o processo avança lentamente na ATTT e a maioria das operadoras interessadas permanece em compasso de espera.

No mesmo dia da decisão, a agência informou que retomaria o procedimento “exatamente do ponto em que foi interrompido, mantendo válidos todos os atos realizados antes da suspensão”.

“A ANTT adotará as providências necessárias para o prosseguimento da Janela Extraordinária. As próximas orientações da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas) serão divulgadas pelos canais oficiais da Agência”, escreveu num comunicado publicado em seu site.

Por ora, a agência comunicou ter autorizado 18 novas linhas e ampliado outras 21, o que engloba 3.000 mercados.

Ao todo, segundo nota técnica da ANTT, empresas solicitaram autorizações para operar em 56.698 mercados. A maioria (52.562) é desatendida, ou seja, não é explorada por nenhuma empresa. Nesses casos, não haverá nenhuma disputa para que a autorização seja concedida. Basta que, na análise, a agência verifique que a pleiteante cumpre os requisitos necessários. Porém, nenhum cronograma para avaliar esses pedidos foi divulgado.

Os demais casos, 4.136, referem-se a mercados monopolistas, ou seja, em que uma empresa já opera tradicionalmente. Para cada um deles, será admitida mais uma empresa. A disputa será definida por leilão, pelo critério de lances. Trata-se das linhas mais rentáveis e, portanto, o filé do sistema interestadual. A agência promete abrir o seu sistema para os lances das interessadas entre os dias 26 de outubro e 6 de novembro.

O que diz a ANTT

Em nota ao R7 Planalto, a ANTT disse que “já publicou as primeiras 39 decisões da Janela Extraordinária, que abrangem mais de 3 mil pares de origem e destino”.

“O processo continua. Cada nova autorização depende da análise do requerimento e do cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais previstos na regulamentação”, explicou.

Sobre os dados citados, disse que os números comparam “uma projeção de expansão com os primeiros resultados do procedimento e não permitem concluir que haja autorizações em atraso”.

“Como as análises são individuais, não há cronograma de conclusão por mercado nem quantidade de novas autorizações a antecipar. As decisões serão divulgadas conforme a conclusão das etapas previstas”, diz.

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