Limite no rotativo do cartão de crédito começa a vigorar; entenda o que muda

O CMN (Conselho Monetário Nacional) determinou um limite aos juros que os bancos podem cobrar no rotativo do cartão de crédito. O patamar das taxas não pode superar o valor não pago em si (100% ao ano). A nova imposição começa a valer nesta segunda-feira (1º).

A modalidade é oferecida a quem não pagou por completo a fatura. Porém, no boleto seguinte, a dívida é acrescida justamente por esse juro do rotativo.

A pressão por uma imposição do governo acontece desde o começo do ano. Isso porque, segundo dados do Banco Central, a média dos juros do rotativo cobrados costuma superar o nível de 400% ao ano.

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A regulamentação do Banco Central e do CMN, divulgada no último dia 21, segue o texto que disciplina a adoção e aplicação de medidas trazidas pela Lei nº 14.690/2023, a que implementou o Desenrola, o programa de renegociação de dívidas do governo federal.

Na prática, se um consumidor deixar de pagar R$ 100 da fatura do cartão de crédito de janeiro, em fevereiro ele terá de arcar com um total de no máximo R$ 105,95.

No entanto, especialistas alertam para o fato de que "nada em economia é simples", e uma “canetada”, como a do CMN, pode trazer efeitos colaterais ou não alcançar seu objetivo. Uma possível consequência seria os bancos reduzirem a oferta de cartão de crédito.

As entidades financeiras consultadas pelo R7, em sua maioria, veem a decisão com cautela. A ACSP (Associação Comercial de São Paulo), por exemplo, se opõe a “tabelamentos de qualquer espécie”.

Porém, “ainda não teve a oportunidade de examinar detalhadamente o conteúdo divulgado com seus parceiros, portanto, não está em posição de fazer manifestações específicas sobre o tema”.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que representa as maiores instituições financeiras do país, “os juros se manterão ainda em patamar elevado, prejudicando o comércio e aqueles que mais precisam de crédito para consumir”.

“A Febraban reforça sua posição de que as causas dos elevados juros do rotativo não foram estruturalmente solucionadas, o que impacta diretamente os consumidores que precisam dessa linha de crédito”, disse a entidade à reportagem.

Por sua vez, Rodrigo Saraiva, diretor do Instituto Mises Brasil, acredita que se trata de "uma intervenção completamente equivocada na economia".

"Os juros já vêm baixando com uma razão muito clara: há mais oferta bancária do que havia no passado. Isso tem baixado os juros naturalmente, mas óbvio, como sempre, queremos uma solução mágica para resolver um problema histórico."

Ele até argumenta que o consumidor pode se beneficiar em um primeiro momento. Porém, por ser uma medida de "controle de preços", ela "pode restringir a oferta de cartão de crédito no médio-prazo".

Já Marcos Milan, professor da FIA Business School, acredita que o rotativo em nível superior a 400% ao ano é “uma verdadeira ofensa a uma população tão carente de recursos e conhecimento”.

“Algumas instituições chegando a cobrar mais de 1.000% ao ano. Todas essas mudanças devem ser vistas com bons olhos pelo consumidor. Se por um lado há o medo de não conseguir aquele aumento de limite no cartão de crédito de forma quase imediata, do outro lado existe uma grande oportunidade para aumentar a educação financeira do brasileiro”, escreveu ele.

*Sob supervisão de Ana Vinhas

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