Procon e PGR entram com ação contra reajuste de plano de saúde
Entidades querem que agência reguladora seja obrigada a identificar e evitar correções abusivos em convênios coletivos
Renda Extra|Do R7
O Procon-SP entrou, junto com a PGR (Procuradoria Geral do Estado), com ação civil pública contra a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para garantir que as operadoras de planos de saúde coletivos não apliquem reajustes anuais abusivos.
Na ação, proposta nesta terça-feira (23), o Procon-SP pede que a agência reguladora seja obrigada a implementar mecanismos de identificação, prevenção e correção de reajustes anuais abusivos em planos coletivos.
No início deste ano, houve um aumento expressivo nas demandas registradas contra planos de saúde - foram 962 reclamações no primeiro mês de 2021 enquanto no mesmo período de 2020, foram apenas nove.
Análise destas reclamações revelam reajustes que chegam a 140%%2C 161% e até a 228%.
Os planos de saúde coletivos sofreram reajustes em percentuais elevados e muito superiores aos índices aplicados a planos individuais (que foi de 8,14%) sem que houvesse justificativa técnica para se chegar a esses percentuais.
Em razão disso, o Procon-SP enviou petição à agência pedindo medidas para a imediata redução dos reajustes anuais aplicados. Em sua resposta, a ANS limitou-se a apresentar dados genéricos.
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A ANS, na qualidade de agência reguladora do setor, deve atuar para garantir o respeito aos direitos dos consumidores e a defesa do interesse público e coibir abusos das operadoras e administradoras de plano de saúde.
Porém, com relação aos planos coletivos, a agência autorizou que as operadoras estabelecessem reajustes anuais em livre negociação com as pessoas jurídicas contratantes (empresa, associação, sindicato), isentando-se de regulamentação e fiscalização. Com isso, os consumidores usuários desses planos ficaram desamparados.
O objetivo da ação é que as operadoras mostrem com transparência como calcularam os seus reajustes porque até agora não justificaram. As operadoras estão agindo como se estivessem num território sem lei%2C como se pudessem fixar o reajuste que bem entendessem sem dar satisfação ao consumidor e sem demonstrar com transparência quais foram as despesas que justificaram tais aumentos.
"É inadmissível que a ANS delegue às operadoras a livre negociação. O Procon vai agir para que o consumidor não fique desamparado", conclui.
ANS deve apresentar informações em 30 dias
Procon-SP e PGE requerem ainda no processo que a ANS apresente, dentro de 30 dias e sob pena de multa diária, informações relevantes para entender o valor do reajuste anual aplicado aos planos coletivos.
Uma das informações é sobre o acompanhamento dos indicadores relacionados ao impacto da pandemia da covid-19.
No ano passado, a própria agência suspendeu os reajustes dos planos privados de saúde de setembro a dezembro com base em estudos que apontaram queda das despesas das empresas pela redução de realização de procedimentos, consultas e sinistralidade.
O Ministério da Economia emitiu nota técnica destacando a queda de sinistralidade e custos médicos no ano de 2020 e indicou que a ANS estimasse a probabilidade do reajuste em 2021 constar resultado negativo.
"Estranho que num ano em que caíram os índices de sinistralidade, as despesas com reembolso de hospitais e as cirurgias eletivas tenha havido reajustes tão elevados e sem justificativa", defende Capez.
Também foi pedido na ação informações quanto ao cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas da União, que verificou em auditoria que a atuação da agência foi insuficiente para prevenir, identificar e corrigir reajustes abusivos em planos coletivos.
Ação contra as operadoras
No começo de abril serão propostas ações contra as operadoras individualmente.
O Procon-SP já notificou as operadoras de planos de saúde coletivos a apresentarem informações sobre os reajustes aplicados, mas as empresas não esclareceram aos questionamentos e foram autuadas por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Outro lado
O R7 Economize pediu o posicionamento da ANS. Assim que chegar a resposta, incluiremos na reportagem.
Em nota, a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar, que afirma representar 40% do mercado de planos e seguros privados de assistência à saúde e odontológicos, destacou os seguintes pontos:
• Os reajustes das mensalidades dos planos de saúde aplicados desde janeiro são a recomposição de custos que os beneficiários tiveram com os procedimentos realizados entre maio de 2018 e abril de 2019. Portanto, esse reajuste não tem relação alguma com a pandemia;
• Desde o início da pandemia, as operadoras vêm empreendendo seus melhores esforços para permitir que os beneficiários mantenham seus planos, tendo, inclusive, suspendido voluntariamente os reajustes por 90 dias entre maio e julho de 2020;
• A recomposição dos valores que deixaram de ser cobrados dos beneficiários ao longo de 2020 foi definida pelo órgão regulador, a ANS, e as operadoras estão cumprindo estritamente o que determina a legislação;
• O plano de saúde não gera custos: ele gerencia as despesas e repassa aos usuários apenas o necessário para manter a carteira dos planos em constante equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Isso garante a manutenção da assistência para todos os beneficiários;
• A não aplicação de reajustes promove um desequilíbrio dos contratos existentes, o que pode
comprometer a prestação dos serviços e, logo, a saúde dos beneficiários. Os maiores prejudicados com essa medida seriam os próprios brasileiros.
Vale lembrar que a ação do Procon e da PGR trata sobre os planos de saúde coletivos que não têm a definição do percentual de reajuste estabelecido pela ANS.