Alerj devolve a Pezão projeto que adiaria aumento de servidores da Segurança Pública para 2020

O presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Estado do Rio de Janeiro), deputado Jorge Picciani (PMDB), anunciou na manhã desta segunda-feira (19) que vai devolver ao governo estadual o projeto que adiaria o aumento salarial de servidores da Segurança Pública para 2020.

Em coletiva a jornalistas na Casa Legislativa, Picciani também disse que a votação dos outros três projetos prevista para a próxima terça-feira (20) será adiada para 2017. Foram retiradas de pauta a medida que regulamenta o limite no orçamento e repasse de duodécimos, outra que aumenta o percentual de contruição previdenciária para o Rio Previdência, além de um projeto que limita a despesa pessoal dos Poderes.

O governador Luiz Fernando Pezão pretendia adiar para 2020 os aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017, 2018 e 2019. Na época, foram aprovados aumentos escalonados para categorias do funcionalismo.

O reajuste de 10% no salário de delegados da Polícia Civil, por exemplo, de R$ 5.405 para R$ 5.584, previsto para entrar em vigor em janeiro de 2017, só passaria a valer no começo de 2020. Com a rejeição da proposta, os reajustes continuam válidos para 2017. Segundo Picciani, o impacto previsto será de R$ 1,5 bilhão por ano.

Das 22 propostas enviadas pelo Executivo no dia 4 de novembro, sete foram aprovadas pela Alerj, uma foi rejeitada, duas foram devolvidas, uma está impedida de tramitar por decisão judicial e outras 14 foram retiradas de pauta. Em novembro, a Casa iniciou as discussões sobre os projetos, que receberam, ao todo, 722 emendas. Durante os debates sobre as medidas, servidores de diversas categorias fizeram manifestações em frente ao Palácio Tiradentes, sede da Alerj.

Balanço dos projetos

Aprovados

Projeto de lei 2.260/16 – Proposta original: reduzia salários do governador, vice, secretários e subsecretários em 30%.

Resultado: a Alerj aprovou a redução dos salários com um artigo que proíbe acumulação de cargos com valores acima do teto constitucional. Aprovado no dia 6/12.

Projeto de lei 2.243/16 - Proposta original: criava mecanismo de notificação eletrônica para devedores da Fazenda Estadual, para reduzir custos e agilizar processos.

Resultado: os parlamentares aprovaram texto do governo com uma emenda que autoriza a incorporação ao patrimônio estadual de objetos e mercadorias apreendidos pela Fazenda. Aprovado no dia 6/12.

Projeto de lei 2.249/16 – Proposta original: reduzia de 40 para 15 salários mínimos os pagamentos de pequeno valor, quando o Governo paga em espécie por dívidas reconhecidas na Justiça.

Resultado: os deputados mudaram o nível para 20 salários mínimos e determinaram a validade da medida somente enquanto durar o estado de calamidade pública. Aprovado dia no dia 7/12.

Projeto de lei complementar 37/16 – Proposta original: proibia por 10 anos qualquer concessão de anistia total ou parcial aos devedores de impostos estaduais.

Resultado: a Alerj aprovou a proposta e incluiu um artigo autorizando desconto em dívidas negociadas por mutirões com a Justiça. Também foi retirada a autorização para cancelar débitos com mais de 15 anos. Aprovado no dia 7/12.

Projeto de lei 2.247/16 – Proposta original: acabava com a gratuidade para moradores de Paquetá e Ilha Grande nas barcas.

Resultado: o texto foi aprovado, mas a gratuidade foi mantida para moradores de baixa renda. Demais usuários vão pagar meia passagem. Aprovado dia 7/12.

Projeto de lei 2.248/16 – Proposta original: limitava o subsídio do Bilhete Único a R$ 150 por mês. Medida prejudicaria usuários que moram mais longe, podendo causa desemprego.

Resultado: o corte por renda foi aprovado, mantendo o benefício integral para quem ganha até R$ 3.000 por mês. Os parlamentares também aprovaram o aumento da tarifa de R$ 6,50 para R$ 8. Aprovado no dia 8/12.

Projeto de lei 2.242/16 – Proposta original: aumentava alíquotas de ICMS. Imposto sobre energia elétrica subiria principalmente para a classe média.

Resultado: foi mantida alíquota para 85% dos consumidores, com aumento apenas para os que mais gastam. Aumento sobre cerveja, cigarro, gasolina e telecomunicações será temporário. Aprovado no dia 13/12.

Rejeitado

Projeto de lei 2.246/16 – Extinguiria os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Rejeitado no dia 8/12.

Devolvidos

Projeto de lei 2.241/16 - Criava uma alíquota extraordinária de até 30% na folha de ativos e inativos. Devolvido pela Alerj por representar uma redução drástica nos salários, principalmente dos aposentados. Devolvido ao Executivo no dia 9/11.

Projeto de lei 2.245/16 - Adiava para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017, 2018 ou 2019. Devolvido ao Executivo no dia 19/12.

Impedido de tramitar por decisão judicial

Projeto de lei 2.244/16 - Extinguia o adicional por tempo de serviço para todos os servidores. Impedido de tramitar no dia 16/11.

Retirados de pauta

Projeto de lei 2.239/16 - Extingue o Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro): matéria já havia sido rejeitada pela Casa em fevereiro e o regimento interno não permite que uma medida seja votada duas vezes no mesmo ano. Retirado de pauta no dia 17/11.

Projeto de lei 2.234/16 - Extingue a Suderj (Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro): também já havia sido rejeitada em fevereiro. Retirado de pauta no dia 17/11.

Projeto de lei 2.236/16 - Extingue a Fiperj (Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro): medida já havia sido rejeitada em fevereiro. Retirado de pauta no dia 17/11.

Projeto de lei 2.235/16 - Extingue o Iterj (Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro): órgão foi criado pelo artigo 248 da Constituição Estadual e só poderia ser extinto por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Retirado de pauta no dia 22/11.

Projeto de lei 2.237/16 - Extingue o Iaserj (Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro): órgão tem respaldo constitucional e, assim como o Iterj, somente uma PEC poderia determinar seu fim. Retirado de pauta no dia 22/11.

Projeto de lei 2.238/16 - Extingue o IEEA (Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura): a Casa considerou que a economia com a medida seria mínima diante do desmonte de um órgão fundamental na fiscalização de obras públicas. Retirado de pauta no dia 22/11.

Projeto de lei 2.233/16 - Extinguia a fundação Leão XIII: deputados decidiram pela retirada por ser o único órgão da assistência social que tem a capacidade de captar recursos por meio de convênios. Retirado de pauta no dia 22/11.

Projeto de Lei Complementar 36/16 - A proposta determina que um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro – saldo positivo nas contas – ao final do exercício financeiro poderão ser utilizados para o pagamento de pessoal. O texto feria artigos da Constituição Federal. Retirado de pauta no dia 8/12.

Projeto de lei 2.240/16 – Muda regras no Rioprevidência, como o aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14%. A proposta só deverá ser discutida no ano que vem. Retirado de pauta no dia 19/12.

Projeto de lei complementar 35/16 - Limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da RCL (Receita Corrente Líquida). Retirado de pauta no dia 19/12.

Projeto de lei complementar 34/16 - Determina que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de cada ano contenha os limites percentuais de despesas dos poderes Legislativo e Judiciário em relação à RCL. Retirado de pauta no dia 19/12.