A venda da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgotos), que foi dada como garantia para o Estado do Rio de Janeiro contrair empréstimo de R$ 2,9 bilhões junto ao banco francês BNP Paribas, foi proibida pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Por 48 votos a zero, os deputados presentes à sessão desta terça-feira (18) aprovaram a emenda, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), retirando a Cedae da negociação.
O empréstimo com o banco europeu foi assinado em dezembro do ano passado pelo governador Luiz Fernando Pezão e foi fundamental para garantir o pagamento dos salários atrasados e do décimo terceiro do funcionalismo, encerrando uma crise que já se arrastava por quase dois anos.
Segundo a assessoria da Alerj, a emenda revogou o artigo da lei de 2017 que permitia a alienação das ações da Cedae. Agora o projeto do Refis (Regime de Recuperação Fiscal), com a emenda incluída, segue para o governador, que tem 15 dias úteis pra sancionar, vetar totalmente ou vetar parcialmente.
O destaque do deputado Paulo Ramos ao Projeto de Lei Complementar 56/2018 foi aprovado em votação nominal por 48 deputados, não havendo abstenções ou votos contrários.
Troca de garantias
Ainda de acordo com a assessoria, em julho deste ano os deputados aprovaram uma outra emenda que permite a troca da garantia dada ao empréstimo do banco BNP. Em vez das ações da Cedae, a garantia seria um valor que a companhia tem a receber da União devido a uma ação ganha no STF (Supremo Tribunal Federal), que dá imunidade tributária de impostos federais. A estimativa é que isto represente cerca de R$ 2 bilhões.
O governo do Estado afirmou, por meio da assessoria, que a medida será vetada.
“O governador Pezão vai vetar a emenda, por colocar em risco o Regime de Recuperação Fiscal, fundamental para o reequilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro”, disse o governo.