Após prefeito estabelecer multa de R$ 1.300, motorista do Uber consegue liminar para dirigir livremente
Juiz ainda estipulou multa de R$ 50 mil para órgão que multar condutor do Uber
Rio de Janeiro|Do R7
Após um decreto do prefeito Eduardo Paes publicado nesta quinta-feira (13) estabelecer multa de R$ 1.360,29 e apreensão do veículo para quem fizer "transporte remunerado irregular de passageiros" no Rio, um motorista do aplicativo Uber obteve, nesta sexta-feira (14), uma liminar para exercer o serviço.
A decisão foi dada pelo juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart da 1ª Vara da Fazenda Pública e garante ao motorista "o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do estado e do município do Rio".
Segundo o juiz, o decreto de Paes “cria odiosa restrição de mercado e ofende aos princípios da livre iniciativa, da liberdade profissional e da livre concorrência”.
O magistrado ainda estabeceleu multa de R$ 50 mil caso o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ) ou outra autoridade de trânsito aplique multa, apreensão do veículo ou retenção da carteira do funcionário do Uber.
A decisão menciona ainda a Lei Estadual nº 4.291/04, que vêm sendo utilizada para coibir os motoristas do Uber, trata apenas dos serviços de ônibus, sendo “impossível a sua aplicação ao transporte urbano individual de passageiros, por se tratar de matéria que sequer se insere na competência estadual”.
O juiz considera possível a convivência harmônica entre os taxistas e os profissionais do Uber, segundo a decisão “a existência de uma permissão concedida pelo município ainda é um ativo valioso neste setor, sobretudo se considerarmos que nem todas as pessoas conhecem aplicativos como o Uber ou têm acesso a tecnologias”.
Para ele, a evolução da tecnologia tem beneficiado e protegido os usuários do serviço de forma muito mais intensa que os poderes públicos foram capazes ao longo do tempo. “Aplicativos como o Uber permitem que os usuários controlem diretamente a qualidade dos serviços, por meio de avaliações ao final de cada corrida”, afirma.
