Ex-prefeito de Niterói perde direitos políticos por cinco anos
Jorge Roberto da Silveira foi condenado por dispensar licitação indevidamente
Rio de Janeiro|Thaís Silveira, do R7*
A juíza Ana Beatriz Mendes Estrella, da 6ª Vara Cível do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), condenou o ex-prefeito de Niterói, Jorge Roberto da Silveira, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. A sentença aprovou a ação de improbidade administrativa proposta pelo MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) por dispensa indevida de licitação em um convênio com o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal).
Jorge Roberto da Silveira, o ex-secretário de Fazenda do município, Euclides Bueno Neto, e o IBAM também terão que devolver quase R$ 2 milhões aos cofres da prefeitura.
A magistrada determinou, ainda, que os réus Silveira e Neto sejam proibidos de contratar ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito. A punição se aplica também em empresas onde eles sejam sócios majoritários, de quaisquer esferas da administração pública, durante cinco anos. A mesma pena foi aplicada ao IBAM.
Na decisão do processo, a juíza afirmou que só pode ocorrer dispensa de licitação se um gestor público for informado.
— Note-se que a opção pela dispensa (de licitação) deverá sempre ser justificada pelo gestor público, comprovando-se a conveniência e oportunidade, de forma a resguardar o interesse social. Caso contrário, a administração pública não poderá optar pela dispensa.
*Sob supervisão de Bruna Oliveira