Governo do Rio diz que não tem previsão para instalar câmera na farda de agentes especiais
Procuradores recorreram do prazo de 5 dias dado pelo STF para apresentação de cronograma de implantação do equipamento
Rio de Janeiro|Victor Tozo*, do R7
O governo do Rio de Janeiro recorreu, nesta segunda-feira (26), da decisão do ministro Edson Fachin,do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou um prazo de cinco dias corridos para a apresentação de um cronograma da instalação de câmera na farda de policiais militares.
Segundo o documento, assinado pelos procuradores Bruno Dubeux e Marília Monzillo, a Polícia Militar afirmou que todos os batalhões convencionais da corporação já estão com o equipamento instalado, mas que a implantação dos sistemas de gravação de áudio e vídeo ainda está em fase de licitação.
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No entanto, a petição afirmou que não há previsão para a colocação da câmera no uniforme de agentes do Bope (Batalhão de Operações Especiais), da PM, e do Core (Coordenadoria de Recursos Especiais), da Polícia Civil, que estão inclusos na determinação de Fachin.
Em ofício enviado ao governo do estado, a Polícia Militar declarou que a instalação do aparelho na farda de policiais do Bope é contraindicada, uma vez que tais agentes participam de ações que demandam sigilo. De acordo com a corporação, a gravação poderia revelar táticas usadas pela PM aos criminosos, pondo em risco a vida dos policiais.
A Polícia Civil também se posicionou de forma contrária à implantação das câmeras sem que se faça um estudo mais aprofundado. A instituição destacou que o sigilo é parte essencial das ações de agentes do Core.
A colocação das câmeras foi um dos compromissos assumidos pelo governo estadual no Plano de Redução da Letalidade Policial, apresentado pelo governador Cláudio Castro ao STF no último dia 16.
No último dia 19, o ministro Fachin determinou que a instalação dos equipamentos deveria ocorrer da forma "mais expedita possível" nos batalhões especiais e também naqueles convencionais localizados em áreas de maiores índices de letalidade policial.
As unidades citadas pelo magistrado foram: 15º (Duque de Caxias), 7º (São Gonçalo), 41º (Irajá), 14º (Bangu), 20º (Mesquita), 12º (Niterói), 39º (Belford Roxo), 16º (Olaria), 3º (Méier) e 9º BPM (Rocha Miranda).
*Estagiário do R7, sob supervisão de Bruna Oliveira