Fachin dá 5 dias para RJ entregar plano sobre câmeras em fardas e viaturas da PM

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu cinco dias ao governo do Rio para que apresente um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo na farda dos PMs e em viaturas dos batalhões especiais das polícias (Bope e Core) e também nas unidades policiais localizadas em áreas que sofrem com os maiores índices de letalidade policial. Segundo o magistrado, a implantação deve ser realizada da "forma mais expedita possível".

A determinação consta de despacho assinado na segunda (19). No documento, Fachin citou dez batalhões com maiores índices de letalidade — 15º, 7º, 41º, 14º, 20º, 12º, 39º, 16º, 3º e 9º —, ressaltando que a priorização da instalação de câmeras nos equipamentos de tais unidades justifica o remanejamento de aparelhos de outros batalhões, com menores índices de morte por intervenção policial.

A decisão foi tomada após o governo Cláudio Castro informar o Supremo de que publicou, no último dia 14, um novo Plano de Redução da Letalidade elaborado com base em sugestões levantadas pela sociedade civil em audiência pública realizada por ordem do Supremo.

No entanto, o PSB —- legenda autora da ação na qual o Supremo Tribunal Federal ordenou a adoção de medidas para reduzir as mortes por intervenção policial no Rio — contestou o documento de autoria do governo fluminense. O partido pediu a Fachin que não homologasse o plano.

Segundo a sigla, o documento do governo Cláudio Castro é "genérico e sem metas concretas". Assim, foi requerido que o Estado tenha de elaborar um novo plano, em até 30 dias, com uma série de critérios — entre eles uma meta de redução de letalidade policial em 70% ou mais, a ser atingida no prazo de um ano.

Antes de analisar as solicitações do PSB, Fachin entendeu que é necessário instruir a ação e por isso pediu informações ao governo do Rio. O ministro deu dez dias corridos ao governo fluminense para que informe se vai incluir, no plano de redução de letalidade a ser cumprido pelo Estado, meta de 70% de redução sugerida pelo PSB.

O Rio também vai ter que informar indicadores objetivos de cada uma das metas estipuladas no plano de redução de letalidade policial, detalhando o cronograma de realização, além de adotar as providências necessárias para a inclusão de um indicador de eficiência.

O ministro do STF ainda determinou que o Ministério Público estadual seja oficiado para assegurar, assim que possível, o acompanhamento das medidas determinadas pela Corte máxima ao governo fluminense, incluindo em sua plataforma digital o monitoramento de itens como: preservação do perímetro de escolas-creches e unidades básicas de saúde; aviso prévio das operações policiais às autoridades de saúde e educação; proibição de operações policiais noturnas e evitação em horários de grande circulação; provimento de ambulância durante as operações; e justificativa para o uso de helicóptero.

Com a palavra, o governo do Rio

A reportagem busca contato com o governo fluminense. O espaço está aberto para manifestações.