Justiça determina quebra dos sigilos fiscal e bancário de Paes

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta segunda-feira (12) a quebra dos sigilos fiscal e bancário do prefeito Eduardo Paes (PMDB). O juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, também determinou o segredo de justiça do processo.

Na última sexta-feira (9), o juiz decretou o bloqueio dos bens do prefeito. Ele é acusado de improbidade administrativa na construção do Campo de Golfe Olímpico da Barra da Tijuca. Por meio de nota nesta segunda, Paes informou já recorrer da decisão judicial. Também teve os bens bloqueados a empresa Fiori Empreendimentos Imobiliários.

A ação foi ajuizada pelo MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro), que acusa o prefeito de ter dispensado a construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários do pagamento de R$ 1,8 milhão de licença ambiental para a construção do campo, em 2013. A taxa teria sido paga pela prefeitura e a dívida chegaria, em valores atuais, a R$ 2,3 milhões.

Sobre a quebra dos sigilos, o prefeito disse ainda não ter sido notificado e afirmou que, "como homem público, está sempre à inteira disposição da Justiça para fornecer informações e documentos necessários para eventuais esclarecimentos".

De acordo com o juiz, a isenção do pagamento da taxa causou danos ao erário municipal. A taxa seria cobrada pela remoção de uma área de 61 mil m² de vegetação. A legislação em vigor prevê o pagamento do valor para o corte de árvores em terrenos particulares.

"A fórmula mágica encontrada para afastar o pagamento constitui claro ato de improbidade administrativa que causou evidente dano ao erário municipal. Nela se reconheceu a impossibilidade de se conceder isenção ao pagamento da taxa e assim se reconheceu um suposto desequilíbrio financeiro do contrato, sem qualquer estudo mais aprofundado, e baseado em meras afirmações da parte interessada, para imputar ao município a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 1.860.312,30", afirmou o magistrado.

De acordo com o magistrado, o mecanismo jurídico criado para isentar a Fiori Empreendimentos Imobiliários do pagamento gerou prejuízo aos cofres públicos. Na mesma decisão, o juiz determinou a penhora online dos ativos financeiros de Eduardo Paes e da Fiori, ressalvadas as verbas de natureza salarial.

Paes diz que cobrou e Fiori não pagou

O prefeito diz que, diferentemente do que afirma o Ministério Público, a Prefeitura do Rio exigiu, no processo de licenciamento ambiental do campo de golfe, que a Fiori Empreendimentos pagasse a taxa para a autorização de supressão de vegetação exótica. Segundo a administração municipal, foi emitido por diversas vezes o chamado Darm (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais) em nome da Fiori, que não efetuou o pagamento.

No dia 9 de novembro, a Secretaria de Meio Ambiente enviou ofício à Procuradoria Geral do Município solicitando a cobrança dos valores atualizados e acrescidos de juros de mora (R$ 3,365 milhões) via dívida ativa, segundo nota assinada pela assessoria de imprensa de Paes.

Nesta segunda-feira, Paes disse, por meio de nota, que "diante de reclamação da empresa que o pagamento da taxa causaria desequilíbrio financeiro em relação ao que estava previsto no contrato de construção de campo de golfe, o município chegou a informar que o tributo poderia ser ressarcido desde que fosse pago no prazo e a empresa comprovasse tal desequilíbrio". Entretanto, segundo a prefeitura, a taxa não foi quitada, o desequilíbrio não foi comprovado e não houve ressarcimento.

Segundo a decisão da Justiça, “a preocupação se acentua, na medida em que ao término de seu mandato, já se anunciou que o Sr. Prefeito irá residir nos Estados Unidos, o que pode dificultar ainda mais a recomposição dos danos causados”. O prefeito repudiou a hipótese, afirmando que "sua ida a Nova York é de conhecimento público há mais de um ano, quando recebeu o convite de uma das mais importantes universidades americanas, a Columbia University, que faz parte da renomada Ivy League, para ser professor visitante". Paes diz que também foi convidado para ser consultor do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

O prefeito ainda disse que seu retorno já tem data prevista, uma vez que anunciou interesse em concorrer ao governo estadual em 2018.

"Paes lembra ainda que, apesar de ação anterior do Ministério Público contra a construção do Campo de Golfe, a Prefeitura obteve da Justiça parecer favorável ao empreendimento que representou ganho ambiental à região", completa a nota.