A Justiça do Rio decidiu na última segunda-feira (17) suspender a emenda aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) que impedia a venda da empresa de águas e esgotos do Estado.
Por 17 votos a 5, o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), em caráter liminar, acolheu o pedido assinado pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
A Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) é utilizada como garantia de um empréstimo de R$ 2,9 bilhões feito pelo Estado a um banco francês.
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De acordo com o relator, desembargador José Roberto Larganha Távora, por meio de nota do TJ-RJ, a emenda aprovada pela Alerj quebra a confiança jurídica no processo de recuperação fiscal com a União.
A decisão do TJ-RJ derruba a votação feita na Alerj no início do mês de dezembro, quando 44 deputados foram favoráveis à suspensão do veto de Luiz Fernando Pezão (MDB) a uma lei aprovada pela Casa que impedia a venda da Cedae.
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Em caminho contrário à decisão da Justiça do Rio, Wilson Witzel (PSC), governador eleito, declarou no final de novembro que acredita que o Estado não precisa vender a companhia de águas para pagar dívida com a União.
“Ela não será vendida. É um compromisso meu e eu assumo. Já havia assumido na campanha. Não vou privatizar a Cedae”, disse Witzel, que destacou também os lucros que a empresa dá ao Estado.
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*Estagiário do R7, sob supervisão de Odair Braz Jr.