Linha amarela: juíza libera pedágio e empresa recebe R$ 192 mi

Cálculo de ganhos da Lamsa foi feito a partir da última reabertura da praça de cobrança, autorizada pela juíza Regina Lúcia Chuquer, em novembro de 2019

Regina Chuquer em entrega de certificados no TJ-RJ

Regina Chuquer em entrega de certificados no TJ-RJ

Reprodução/TJ-RJ

A Lamsa (Linha Amarela S/A), empresa que administra a linha Amarela, faturou cerca de R$ 192 milhões em 281 dias desde a decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro, que derrubou a liminar da Prefeitura do Rio de Janeiro de encampação do pedágio da via, o que significaria o fim da cobrança da taxa. Cálculo foi feito pelo Portal R7 com base em números divulgados pelo poder executivo municipal da capital fluminense.

A magistrada declarou na decisão do dia 6 de novembro de 2019 que a Prefeitura deveria ainda indenizar a Lamsa ao final do processo de encampação, ao contrário do que a Prefeitura do Rio pretendia fazer.

Na época, o procurador do munícipio, Marcelo Silva Moreira Marques, entrou com um recurso afirmando que a magistrada da 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) não poderia ter tomado tal decisão, uma vez que a vara na qual o corre o caso não é a mesma de Regina Lúcia.

A Prefeitura do Rio ainda argumentou na época que a juíza não deveria considerar a retomada de posse da via como inconstitucional, pois esta decisão só poderia ser feita por um colegiado de desembargadores.

No início do mês de julho, a Prefeitura do Rio de Janeiro enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de suspensão da liminar expedida em novembro de 2019 pela juíza Regina Lúcia, que será avaliado pelo ministro Dias Tóffoli.

Esta última tentativa de encampação da linha Amarela por parte da Prefeitura do Rio teve respaldo de 47 dos 51 vereadores da cidade, que votaram a favor do projeto de lei que devolve a via ao município. De acordo com a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Linha Amarela, instaurada pela Câmara, a concessionária teve lucro de R$ 1,6 bilhão de maneira indevida.

Estima-se que diariamente passem 91 mil carros pelo pedágio da via. Cada motorista desembolsa, pelo menos, R$ 7,50 para ir da zona oeste à norte da cidade e vice-e-versa. A cobrança dos valores é feita dos dois lados da pista expressa, independentemente do condutor do veículo já ter pago o valor da ida.

Por cinco vezes a Prefeitura do Rio tentou suspender a cobrança do pedágio, inclusive em uma delas arrancando as cancelas e cortando a luz da cabine para impedir que a Lamsa retomasse as cobranças. Entretanto, em todas às vezes poucas horas depois a Justiça do RJ devolveu o controle da via expressa à concessionária.