Moraes revoga medidas cautelares e Márcio Canella deixa de usar tornozeleira eletrônica
Decisão do STF conclui que armas pertenciam a PMs e determina retirada do equipamento de ex-prefeito de Belford Roxo
Rio de Janeiro|Do R7
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou as medidas cautelares impostas ao ex-prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella, após concluir que não há elementos para sustentar a acusação de porte ilegal das armas que foram encontradas em seu imóvel, no âmbito da investigação que apura um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao setor de combustíveis que teria movimentado R$ 7,6 bilhões.
O armamento foi encontrado durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão. A decisão também determina a retirada imediata da tornozeleira eletrônica utilizada pelo ex-prefeito.
A investigação teve início após a apreensão de armamentos durante diligências da PF (Polícia Federal) em imóveis ligados aos investigados.
Na ocasião, o ex-prefeito e o policial militar Antônio Gomes da Silva Neto foram submetidos a medidas cautelares enquanto eram apuradas as circunstâncias em que as armas foram encontradas.
Na decisão, Moraes destaca que informações prestadas pela Polícia Militar confirmaram que as armas apreendidas estavam regularmente acauteladas a policiais da corporação.
Um dos armamentos pertencia ao policial militar Alexandre Paixão da Silva Júnior, que atuava na equipe de segurança de Canella, enquanto outra pistola institucional estava registrada em nome de Antônio Gomes da Silva Neto, também policial militar.
Segundo o ministro, os documentos apresentados corroboram as versões das defesas e afastam, neste momento, a hipótese de porte ilegal de arma de fogo.
A decisão ressalta que eventuais irregularidades relacionadas à cessão de policiais militares para atividades de segurança privada ou ao uso de armamentos institucionais configuram, em princípio, questões de natureza administrativa, sem repercussão penal imediata.
Com esse entendimento, Alexandre de Moraes revogou as medidas cautelares impostas ao ex-prefeito e ao policial militar Antônio Gomes da Silva Neto, determinando ainda a comunicação à Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) para a retirada imediata dos equipamentos de monitoramento eletrônico.
O ministro também encaminhou os autos à PGR (Procuradoria-Geral da República), que deverá se manifestar sobre o arquivamento ou a continuidade das investigações relacionadas ao suposto porte ilegal de armas.
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