MP pede que Justiça determine apreensão de R$ 133 milhões de contas do RJ para a saúde
Decisão havia obrigado governo a repassar 12% de receita arrecadada para saúde
Rio de Janeiro|Do R7
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pediu à Justiça o arresto (apreensão de dinheiro) de R$ 133 milhões da conta do governo do Estado. A quantia refere-se às verbas que a Constituição determina que sejam aplicadas em ações e serviços públicos de saúde, mas que não vinham sendo adequadamente repassadas pela Secretaria de Fazenda à Secretaria de Saúde.
Desde o fim de 2015, o Estado vem passando por uma grave crise financeira, que tem afetado a Saúde. De acordo o Tribunal de Justiça, até as 16h desta quinta-feira (12), ainda não havia decisão de arresto e o processo estava na mesa do juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva.
De acordo com o MP, o pedido de arresto é consequência do descumprimento de decisão da 13ª Vara de Fazenda Pública, que condenou o governo estadual a repassar 12% da receita arrecadada para uma conta a ser criada em favor do Fundo Estadual de Saúde. A decisão teve como base ação civil pública e também obrigava o réu a transferir a quantia até o décimo dia de cada mês, incluindo a última terça-feira (10).
No dia 25 de abril, o juiz acolheu em parte a liminar e determinou a criação de uma conta corrente bancária específica para destinação das verbas relativas ao Fundo Estadual da Saúde.
A ação destaca que os repasses precisam ser realizados com periodicidade mínima mensal a fim de garantir o adequado financiamento das ações e serviços de saúde.
Segundo dados da própria Fazenda listados na ação, o valor correspondente a 12% da arrecadação no primeiro trimestre de 2016 seria de R$ 1,1 bilhão, mas somente R$ 604 milhões, ou seja 4,87%, teriam sido efetivamente aplicados em saúde no mesmo período.
