MPF recomenda suspensão de transferências de imóveis à Caxias

O Ministério Público Federal expediu, nesta sexta-feira (24), uma recomendação para que as negociações de transferência de imóveis da União ao município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, sejam suspensas imediatamente. Segundo o órgão, a decisão é baseada no "histórico do município como violador de normas ambientais".

Em maio deste ano, a Prefeitura de Caxias solicitou ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) a doação de mais de 400 mil m² para a construção de unidades de ensino e de conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – que seriam destinados ao assentamento das famílias que vivem às margens do rio Iguassu. Mas, segundo o MPF, ainda não foi apresentado um projeto claro para a área, que contemple aspectos ambientais, socioambientais e políticas de reassentamento.

O procurador da República Julio José Araujo Junior, que assinou a recomendação, considerou a “falta de compromisso socioambiental do município", que responde a processos pela prática de desmatamento.

Em resposta, a Prefeitura de Duque de Caxias disse que a maioria dos inquéritos sobre invasão de terras associadas a crimes ambientais tem origem em ações de repressão e vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, em conjunto com a DPMA (Delegacia de Polícia do Meio Ambiente), autua e embarga os responsáveis por tais práticas.

O documento do MPF considerou ainda a necessidade de cessar a prática de grilagem de terras públicas do Incra na Baixada Fluminense e a tramitação de inquéritos policiais para apurar a invasão destas terras, muitas vezes associados a crimes ambientais, como a extração de areia, exploração de lixões e prática de desmatamento.

Mas, segundo a Prefeitura da cidade, o insituto não tem efetivo suficiente para fazer a manutenção e o cuidado dessas áreas e a melhor maneira de evitar a invasão de terras para crimes ambientais seria constituir na região.

Além da suspensão das negociações de transferência das terras do Icra ao município de Caxias, o MPF (Ministério Público Federal) propôs que o instituto faça um planejamento para regularização socioambiental da área, assim como apresente um plano adequado de combate à atuação de “grupos criminosos organizados que atuam na região” e informações detalhadas e periódicas, por meio da realização de reuniões e audiências públicas, sobre a regularização fundiária de seus imóveis.

Até o fechamento desta matéria, o R7 não obteve retorno do Incra sobre a recomendação do MPF ou a avaliação da Prefeitura de Caxias.

Veja abaixo a íntegra da nota da Prefeitura de Duque de Caxias:

"A Prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, esclarece que o Prefeito Washington Reis solicitou ao Incra, em 21/05/2018, a transferência de imóveis da autarquia ao município.

Ao todo, são 13 imóveis totalizando mais de 400 mil m². Uma área triangular, localizada na Rodovia Washington Luiz; uma aérea do Centro Panamericano da Febre Aftosa, localizada na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, para a construção de dois mil empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, onde serão assentadas as famílias que vivem às margens do Rio Iguassu; e o terreno onde se encontra a FEUDUC para a construção de novos equipamentos públicos de educação.

No ofício de solicitação das áreas, cujos RGIs ainda pertencem ao INCRA, o mesmo recomendou que a Prefeitura informasse que os terrenos haviam sido invadidos ao longo dos anos. A solicitação de transferência para a Prefeitura é necessária para que o Executivo Municipal possa fazer a regularização fundiária das famílias que moram na região e o reassentamento de milhares de moradores que vivem em condições desumanas na beira do rio.

Com relação à preocupação do MPF de que os imóveis sejam ocupados por organizações criminosas, a Prefeitura de Duque de Caxias ressalta que caminha no sentido contrário ao do argumento apresentado. Na avaliação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, o INCRA não tem efetivo suficiente para fazer a manutenção e o cuidado necessário dessas áreas.

A PMDC acredita que a melhor maneira de evitar esse tipo de problema no futuro é justamente fazendo a ocupação dos imóveis, construindo empreendimentos habitacionais. Desta forma, as áreas serão ocupadas pela população de Duque de Caxias. O objetivo da Prefeitura é dar uma função produtiva às terras, fazendo com que as propriedades cumpram a função social de atender à população.

Sobre os questionamentos ligados à proteção e cuidado com o meio ambiente no município, a Prefeitura de Duque de Caxias esclarece que acompanha rotineiramente todas as operações que envolvem crimes ambientais, punindo tais práticas, multando e penalizando os responsáveis.

A maioria dos inquéritos sobre invasão de terras associadas a crimes ambientais tem origem em ações de repressão e vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, em conjunto com a DPMA (Delegacia de Polícia do Meio Ambiente), autua e embarga os responsáveis por tais práticas. Desta forma, não há omissão por parte da SMMA, e sim, uma pró-atividade e um rigoroso controle em relação aos crimes citados."

*Estagiára do R7, sob supervisão de PH Rosa